A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma ação civil pública para cobrar a regularização das visitas de familiares a presos da Central de Triagem da Penitenciária de Florianópolis (SC). Por determinação da direção da unidade, os internos ficam pelo menos 15 dias sem contato com parentes assim que entram no setor, onde acontece o primeiro contato com o sistema prisional. Caso não seja possível regularizar as visitas, a DPU pede a interdição temporária do setor, chamado de “Castigo” pelos presos.

A situação dos presos foi constatada pelo defensor público federal Daniel Pheula Cestari, autor da ação, em duas inspeções. Na segunda vistoria, Cestari estava acompanhado por representantes do Conselho da Comunidade, órgão de execução penal reconhecido em lei. Em conversa com internos, o defensor soube da restrição às visitas de familiares, o que foi confirmado por um agente penitenciário, e ouviu ainda denúncias sobre a ausência de assistência médica e social.

Em ofício à DPU, a direção da Central de Triagem reconheceu a existência do período sem visitas de familiares e afirmou que a medida é necessária para a adaptação dos internos. As outras denúncias foram negadas pela administração.

Cestari, titular do Ofício Criminal da DPU em Santa Catarina, afirma na ação ajuizada que a lei não autoriza a incomunicabilidade do preso, “logo a situação que se vislumbra é injustificável”. “Cabe destacar, sobre a disposição constitucional, que durante o estado de defesa, onde são permitidas diversas restrições aos direitos do cidadão (art. 136, §1º), a incomunicabilidade ainda é vedada. Em outras palavras, se quando o Estado está ameaçado a incomunicabilidade é proibida, evidentemente que em situações normais ela também estará”, afirma.

O defensor argumenta ainda que a proibição das visitas vai de encontro a determinações de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Ele lembra que esse tipo de restrição pode ocorrer em casos específicos e apenas por determinação judicial ou do diretor da unidade, como forma de punição, desde que seja respeitado o direito de defesa do preso.

De acordo com o defensor, a DPU tem atribuição para atuar neste caso porque a Central de Triagem recebe também presos provisórios relacionados a crimes federais, como contrabando e falsificação de moeda. “A União omitiu-se da obrigação de fiscalizar, mostrando total desconhecimento das condições impostas aos seus presos. Desta inércia, corroborou com o Estado de Santa Catarina para a situação de flagrante ilegalidade perpetuada”, argumenta Cestari. O Estado e a União figuram no polo passiva da ação, que tramita na 2ª Vara Federal de Florianópolis.