Até 2022, deverá haver ao menos um defensor público federal em todos os locais que contarem com uma sede da Justiça Federal. A norma está prevista na Emenda Constitucional nº 80/2014, promulgada em junho e que representou a principal conquista institucional da Defensoria Pública da União (DPU) no ano passado. A medida tem o objetivo de assegurar a ampla defesa dos cidadãos sem condições de pagar pelos serviços de um advogado.

O defensor público-chefe da DPU em Florianópolis, Gabriel Faria Oliveira, afirma que os primeiros passos para o fortalecimento das unidades de Florianópolis e Joinville e para a criação de novos núcleos devem ser dados já em 2015. “Santa Catarina é uma das unidades da federação menos privilegiadas no processo de interiorização da DPU, mas acreditamos que teremos a regularização deste quadro ainda neste ano. Em Florianópolis e Joinville, pretendemos aperfeiçoar nosso trabalho com o projeto DPU na Comunidade e com a atuação em cidades que não são a sede da Subseção Judiciária, como São José, Biguaçu, Palhoça e São Francisco do Sul”, explica o defensor.

Oliveira lembra ainda que cidades catarinenses como Criciúma, Blumenau, Lages, Joaçaba, Chapecó, Itajaí, Brusque, Mafra, Caçador, São Miguel do Oeste, Tubarão e Laguna, entre outras, possuem Justiça Federal, mas não contam com a Defensoria Pública da União. “Estamos comprometidos em mudar esta realidade”, completou.

Números

A DPU prestou 1,66 milhão de atendimentos em 2014 em todo o Brasil, um número 12,8% maior que o registrado no ano anterior (1,47 milhão). Em Santa Catarina, foram realizados 55.460 atendimentos. O destaque ficou para a unidade de Joinville, que registrou aumento de 38% na quantidade de atendimentos e de quase 26% no número de processos judiciais acompanhados.

Célio Alexandre John, defensor público-chefe em Joinville, acredita que o aumento se deu pela consolidação da instituição na cidade, após quatro anos de sua instalação. “Também considero o aumento o reconhecimento da qualidade de todo o serviço prestado pela DPU”, afirma.

Para garantir a eficiência no atendimento, a DPU em Florianópolis passou a trabalhar no começo de 2014 com o sistema de agendamento para abertura de processos de assistência jurídica. Foram iniciados no núcleo da capital catarinense 3.771 processos e realizados 39.774 atendimentos.

Para o servidor responsável pelo setor na DPU em Florianópolis, Douglas Moresco, a reestruturação, com a marcação de horários para novos casos, acelerou a instrução dos processos internos. “Nossos assistidos comparecem na data agendada com todos os documentos necessários, evitando tenham que retornar várias vezes para completar a documentação”, relata.

A nova sala da DPU na sede da Justiça Federal em Florianópolis foi aberta em agosto. O espaço, oferecido pela direção do Foro, fica junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) e ao Sistema de Conciliação e Perícias Médicas (Sicopem). A sala foi visitada pelo corregedor-geral da DPU, Holden Macedo da Silva, durante a correição ordinária pela qual o núcleo da capital catarinense passou em outubro.

Atividades externas

A atuação fora das unidades em Santa Catarina foi expressiva em 2014. Durante o ano, foram realizadas duas edições do projeto DPU na Comunidade – no bairro da Costeira do Pirajubaé, em Florianópolis, e, pela primeira vez, no município de Biguaçu. As etapas reuniram agentes sociais e população para tirar dúvidas sobre direitos, principalmente na área previdenciária.

Pelo segundo ano consecutivo, a DPU manteve o atendimento jurídico semanal no Centro de Atenção à Terceira Idade (Cati), em São José, a fim de facilitar o acesso aos serviços por parte dos cidadãos do município e das cidades vizinhas. O projeto foi homenageado pelo Conselho de Assistência Social de São José com uma Moção de Agradecimento, a exemplo do que já ocorrera em 2013.

As atividades alusivas ao Dia da Defensoria Pública, 19 de maio, envolveram orientação jurídica gratuita no Centro de Florianópolis. Mais de 200 pessoas compareceram à tenda montada no Largo da Alfândega para conversar sobre direitos com servidores e defensores públicos federais e estaduais. Na mesma semana, 79 agentes sociais da região da capital catarinense, entre psicólogos, assistentes sociais e agentes de saúde, receberam capacitação nas áreas de atuação da Defensoria Pública.

As eleições para presidente, governadores, deputados e senadores também contaram com o trabalho da DPU. Os defensores federais atuaram durante as votações do primeiro e do segundo turno na assistência jurídica a cidadãos detidos por suspeita de crime eleitoral nas cidades de Florianópolis, São José, Palhoça e Joinville.

Cinco regiões de Santa Catarina receberam no segundo semestre a Caravana da Conciliação, mutirão itinerante organizado pela Justiça Federal para negociar dívidas de cidadãos com a Caixa Econômica Federal. As pessoas que compareciam às audiências de conciliação sem advogado constituído receberam auxílio de defensores públicos federais. Terminaram em acordos mais de 70% das audiências realizadas nas regiões Sul, Central, Norte, Vale do Itajaí e Oeste de Santa Catarina. Também houve mutirão de conciliações com a Caixa em Joinville, com índice de 71% de acordos. Em Jaraguá do Sul, as audiências trataram de ações de desapropriação para a duplicação da BR-280.

Os dois núcleos da DPU no Estado tiveram atuação próxima à população em situação de rua. Em Joinville, a instituição passou a integrar o projeto Na Rua com Direitos, que reúne entidades para discutir intervenções e políticas públicas sobre o tema. O projeto terá novos encontros e atividades em 2015. Na capital, a DPU participou de uma abordagem noturna, a convite da Secretaria Municipal da Assistência Social, para identificar e auxiliar pessoas em situação de vulnerabilidade.

O contato com outras instituições também foi estreitado com a realização de reuniões com a Secretaria Estadual de Assistência Social, a Funai e o Incra, por exemplo. No caso da última, as conversas levaram à participação da DPU no encontro com proprietários de terras na região da comunidade quilombola Invernada dos Negros, em Campos Novos, Meio-Oeste de Santa Catarina. A atividade envolveu a intermediação para o pagamento da desapropriação de terras, que, em alguns casos, já chegou à via judicial.

Destaques

Demanda frequente em Santa Catarina, a assistência na área da saúde recebeu grande atenção dos defensores públicos federais. Ações civis públicas (ACP) ajuizadas pela DPU ganharam destaque na mídia, após posicionamento da Justiça Federal. Um exemplo foi a decisão de utilização de 30% da verba destinada à publicidade pelo Estado de Santa Catarina – cerca de R$ 25 milhões – para a regularização da fila de espera de cirurgias ortopédicas. De acordo com a Superintendência dos Hospitais Públicos Estaduais, há cerca de 5,1 mil pacientes aguardando procedimentos nessa especialidade em apenas duas unidades de saúde da Grande Florianópolis.

Outra ação ajuizada em 2014 busca o fornecimento gratuito de leite especial para crianças alérgicas à proteína do leite de vaca. A ACP foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e conta com participação da DPU.

A parceria com o MPF se repetiu na negociações envolvendo o movimento conhecido por Ocupação Amarildo, formado por famílias que se instalaram em áreas do Norte da Ilha de Santa Catarina e do município de Palhoça. Após seu deslocamento para a cidade de Águas Mornas, em terreno destinado à reforma agrária, membros da DPU, do MPF e de outros órgãos visitaram o local para conhecer o desenvolvimento da comunidade.

Na área criminal, a Justiça determinou a abertura de milhares de vagas no sistema prisional de Santa Catarina. A ação civil pública foi ajuizada pela DPU em 2011, ainda em consequência do mutirão da Força Nacional em Execução Penal da Defensoria Pública promovido no ano anterior.

Considerada a principal obra para reparo ambiental da Ilha de Santa Catarina, a retirada das comportas sob as pontes dos rios Ratones e Papaquara também se tornou tema de ação civil pública ajuizada pela DPU e foi destaque na imprensa no segundo semestre.

Outras decisões importantes envolveram a concessão de benefício assistencial a uma diarista portadora de HIV/Aids incapaz de trabalhar; a liberação do saque do FGTS por dano de enchente, mesmo sem decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública; a extinção da punição por crime hediondo por meio de indulto natalino; a indenização por dano moral devido à espera de quatro meses para o recebimento de auxílio-doença; a reativação da aposentadoria para morador de rua de Florianópolis; e a condenação de um hospital a pagar indenização à viúva de um homem que morreu sem atendimento no estacionamento da unidade de saúde.

As colunas semanais publicadas durante todo o ano no jornal Hora de Santa Catarina, no espaço Você Tem Direito, abordaram temas como trabalho escravo, diabetes, câncer de mama, eleições, moradia, meio ambiente, defesa de estrangeiros, além de benefícios previdenciários e assistenciais. A parceria com o jornal está mantida para 2015, com a retomada da participação da Defensoria Pública Estadual.