Como a Defensoria pode ajudar?


O que é? | Quem pode obter ajuda? | Áreas de atuação | DPU na Comunidade

O que é? | voltar ao topo

A Constituição Federal assegura a todos os brasileiros a assistência jurídica e o livre acesso à Justiça. E para isso foi criada a Defensoria Pública. Em outras palavras, o defensor público busca proteger os direitos do cidadão que não pode pagar por um advogado.

Os defensores públicos federais atuam na Justiça Federal, na Justiça Militar, na Justiça Eleitoral, na Justiça Trabalhista, nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal, além dos Juizados Especiais Federais. A Defensoria Pública da União representará o cidadão contra a União, suas autarquias, fundações e órgãos públicos federais (INSS, Incra, Funai, Exército, Marinha, Aeronáutica etc.) ou empresas públicas federais (Caixa Econômica Federal, Correios etc.).  Ou seja, a Defensoria Pública da União atuará em todos os casos que envolvam o exercício de um direito do indivíduo ou da população carente contra as entidades públicas federais ou, ainda, outros interesses que estejam submetidos ao Poder Judiciário da União.

É muito importante lembrar que o serviço público prestado pela Defensoria Pública da União é gratuito.


Quem pode obter ajuda da DPU? | voltar ao topo

Todo indivíduo que possua uma renda familiar mensal de até R$ 2 mil terá direito à assistência jurídica gratuita. Se a renda familiar ultrapassar esse valor, para obter a assistência gratuita o indivíduo deverá comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos, material especial de consumo, alimentação especial etc.


Áreas de atuação | voltar ao topo

  • NA SAÚDE

A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar políticas públicas para o fornecimento pleno desse serviço às pessoas necessitadas, através do Sistema Único de Saúde. Quando o Estado falha ou se omite nesse dever, surge o direito do indivíduo de exigir a prestação. A Defensoria Pública da União pode atuar na representação da pessoa carente que necessite de determinado remédio negado pelo Estado (quando o remédio está em falta no posto de saúde, por exemplo) ou de internação e tratamento em hospital público.

  • NA EDUCAÇÃO

A educação é um direito fundamental, devendo ser promovida pelo Estado e pela família, de forma a garantir a igualdade entre as pessoas e o exercício da cidadania plena pelo indivíduo. A União tem o dever de organizar o sistema federal de ensino. A falta desse serviço ou a deficiência na sua prestação geram o direito do indivíduo, ou da coletividade, de exigi-lo. A Defensoria Pública da União poderá promover ações judiciais ou intermediar acordos com a própria União para garantir o acesso à educação a quem dela necessite.

  • NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sempre que o cidadão carente queira requerer, por exemplo, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão, auxílio-maternidade, salário-família ou outro benefício previdenciário e o INSS se negue a conceder o benefício administrativamente, poderá se dirigir à Defensoria Pública da União. O órgão poderá representá-lo perante o INSS, os Juizados Especiais Federais ou a Justiça Federal.

  • NA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Em alguns casos, mesmo aquele indivíduo que nunca se filiou à Previdência Social e, por isso, não tem direito a um dos benefícios previdenciários, terá direito a um benefício assistencial denominado BCP – Benefício de Prestação Continuada. Esse benefício, no valor de um salário mínimo, será pago pelo INSS independentemente de contribuição à seguridade social e será devido a toda pessoa idosa, com idade igual ou maior do que 65 (sessenta e cinco) anos e ao portador de deficiência, que comprovem não ter meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

  • NA MORADIA

A Defensoria Pública da União atuará para garantir ao cidadão de baixa renda familiar o direito à moradia, apresentando defesa nas ações de imissão ou reintegração da posse promovidas pela Caixa Econômica Federal ou ajuizando ações judiciais para evitar leilões dos imóveis e promover renegociações dos contratos de financiamento da casa própria celebrados pelo Sistema Financeiro de Habitação, caso se mostrem abusivos.

A Defensoria Pública da União promoverá também ações destinadas a concretizar as políticas públicas de regularização fundiária das terras da União, regularizando as posses consideradas irregulares e garantindo o direito constitucional de moradia à comunidade carente.

  • NA LIBERDADE

A Defensoria Pública da União é a instituição guardiã dos princípios constitucionais que garantem a todos os acusados em processo criminal a mais ampla defesa e o contraditório (direito de resposta ou reação). Assim, sempre que algum cidadão for preso, processado criminalmente ou estiver ameaçado de lesão no exercício pleno do direito de ir e vir, deverá procurar a Defensoria Pública da União para que o defensor tome todas as medidas cabíveis para conseguir a sua liberdade.

Os Defensores Públicos Federais atuam na defesa dos acusados perante a Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Criminais, as Auditorias Militares e as Penitenciárias Federais. Atualmente, a Lei n. 11.449, que entrou em vigor em 15 de janeiro de 2007 e alterou o artigo 306 do Código de Processo Penal, tornou obrigatória a comunicação da prisão em flagrante do indivíduo preso que não possui advogado ao Defensor Público, dentro de 24 horas. A partir de então, o Defensor Público poderá analisar a legalidade da prisão e tomar as medidas cabíveis para a garantia do direito de liberdade do preso.

  • NAS AÇÕES COLETIVAS

A Defensoria Pública da União também pode representar, de uma só vez, perante o Poder Judiciário ou fora dele, um grupo de pessoas que tenham interesses comuns, como, por exemplo, todos os consumidores de serviços de energia elétrica, todos os moradores de determinada comunidade, todos os estudantes que precisem do serviço público federal de ensino, entre tantos outros.

As ações coletivas, como são chamadas, buscam otimizar a atuação da Defensoria Pública, possibilitando que várias pessoas consigam obter o mesmo direito ao mesmo tempo. O reconhecimento definitivo da legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento das ações coletivas e da Ação Civil Pública chegou com a edição da Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007.

  • OUTRAS MATÉRIAS

Os defensores públicos federais também podem atuar para garantir ao trabalhador o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para a obtenção e a regularização do CPF perante a Receita Federal, para a garantia dos direitos do consumidor e na defesa de estrangeiros, através do requerimento de vistos, da regularização de permanência no país, do pedido de asilo político, da defesa contra deportação, expulsão, extradição, etc. Além disso, a Defensoria Pública da União deverá promover a defesa dos direitos humanos fundamentais das minorias: mulheres e crianças vítimas de tráfico internacional para fins ilícitos, idosos, deficientes, homossexuais, negros e povos indígenas vítimas de preconceitos.

DPU na Comunidade | voltar ao topo

Com o projeto DPU na Comunidade, a Defensoria Pública da União está mais próxima do cidadão, oferecendo informação, orientação e assistência jurídica gratuita. São ministradas palestras para conscientizar os cidadãos dos seus direitos e de como exigi-los. Também é oferecido ao cidadão, pelos defensores públicos federais, atendimento jurídico em relação a casos individuais, tais como benefícios previdenciários e assistenciais, direito à saúde e à educação, dentre outros assegurados por lei. Leia mais aqui

Visite o site da Defensoria Pública da União

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14 comentários sobre “Como a Defensoria pode ajudar?

  1. Excelente !
    Vocês tem uma visão muito além da função social da DPU ^^
    Estão de parabéns !
    Gostaria que todos os núcleos da DPU tivessem uma visão tão acolhedora para a sociedade/comunidade.

  2. Sou carente possuidor do NIS o que me confere isenção em taxa de inscrição em concursos públicos, porém, só tenho acesso à internet em determinados horários e principalmente nos finais de semana. Interessado em concorrer à vaga administrativa no COREN, percebi que, o prazo de inscrição foi de apenas um dia, o prazo curto “fere os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, restringindo o livre acesso aos cargos públicos”, conforme descrito em ação civil pública promovida pela DPU/DF no caso INEP. Para fundamentação do argumento de prazo curto no pedido de isenção da taxa de inscrição para o concurso público do COREN/SC, apresento link da ACP da DPU/DF:
    http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9698:estendido-prazo-para-solicitar-isencao-de-taxa-do-concurso-do-inep&catid=215:noticias-slideshow&Itemid=458
    onde consta: “a orientação que se compatibiliza com a nossa Carta Magna é no sentido de permitir que o requerimento de isenção de taxa seja apresentado até o final do período das inscrições, franqueando-se, com isso, a ampla participação de pessoas carentes no processo seletivo”. Solicito que a DPU/SC defenda os interesses dos cidadãos carentes de nosso estado no caso COREN/SC. Saudações, Joel de Souza

    1. Boa tarde, Joel.

      Sua solicitação foi repassada ao setor de atendimento da DPU/SC, responsável por dar encaminhamento às demandas que chegam à unidade.
      Continuamos à disposição.

      Atenciosamente,

      Rodrigo Dalmonico
      Comunicação Social – DPU/SC

  3. Olá moro em São Paulo e tenho um filho de 1 ano e 10 meses residindo em Florianópolis. Já a algum tempo a mãe dele vem atrapalhando a relação paternal da criança. Como não tenho carteira assinada e meus vencimentos hoje são escassos indo a maioria para a pensão dele que não é regulamentada e sobrando muito pouco para min o que faz com que até falte dinheiro para fazer as poucas visitas dentro da casa dela com meu filho. Gostaria de saber se posso ter o auxilio da defensoria,

    Fico no aguardo,

    Saudações,

    Att,

    Thiago

    1. Olá, Thiago. Questões de família, como pensão, são da área de atuação da Justiça Estadual, na qual a Defensoria Pública da União não tem atribuição para atuar. Sugerimos que você procure os serviços da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Segue o link para a seção de atendimento do site da DPE-SP: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=3092

      Continuamos à disposição.

      Atenciosamente,

      Comunicação Social DPU-SC

  4. preciso de ajuda, tive cancer meu plano de saude se nega a fazer a reconstruao da mama.
    Fiz mastectomia radical, desde então luto para conseguir o direito de reconstruir meu seio.
    Todos os medicos cadastrados pelo plano se recusaram fazer a cirurgia.Estou desesperada,o qque devo fazer?

    1. Olá, Marilene.

      Sua solicitação foi repassada ao setor de atendimento da DPU/SC, responsável por dar encaminhamento às demandas que chegam à unidade.

      Continuamos à disposição.

      Atenciosamente,

      Comunicação Social – DPU/SC

  5. Tenho uma conta de FGTS que está como conta PROCESSUAL, este valor não pode ser utilizado na aquisição de um imovel, gostaria de saber como devo proceder para a liberação destes valores.

    1. Olá, Kellen, como vai?

      Abaixo, a resposta do setor de Atendimento da DPU/SC.

      Atenciosamente,

      Comunicação Social DPU/SC

      ——————————————–
      “Bom dia,

      A lei enumera situações em que se pode sacar o FGTS. Uma delas é para aquisição de imóveis, conforme se pode obervar a seguir:

      2. Quando sacar os recursos do FGTS?

      – Na demissão sem justa causa;
      – No término do contrato por prazo determinado;
      – Na rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa;
      – Na decretação de anulação do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37 §2º , da Constituição Federal, ocorrida após 28/07/2001, quando, mantido o direito ao salário;
      – Na rescisão do contrato por falecimento do empregador individual;
      – Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
      – Na aposentadoria;
      – No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
      – Na suspensão do Trabalho Avulso;
      – No falecimento do trabalhador;
      – Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
      – Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
      – Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna – câncer;
      – Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
      – Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos seguidos, cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90;
      – Quando o trabalhador permanecer por 03 anos seguidos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
      – Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

      Se consta como “judicial/processual”, o valor pode ter sido pego em garantia de algum processo ou é uma verba relacionada a uma ação trabalhista em andamento. Não é possível informar com certeza do que se trata. A melhor maneira é buscar informação no banco sobre qual processo se refere.”

  6. Ja fui atendida na defensoria pública e deu certo, gostei do trabalho dela, muito obrigada

  7. Parabéns ao Órgão DPU/SC pela iniciativa, tais informações são valiosas à uma sociedade carente de muitos dos seus direitos, ignorados inúmeras vezes pela falta do conhecimento.

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