Saiba como está o atendimento na Defensoria Pública da União em Santa Catarina – janeiro de 2021

As unidades da Defensoria Pública da União (DPU) retomaram em 7 de janeiro o atendimento a todos os casos. Os núcleos de todo o Brasil estão atendendo de modo diferenciado em razão da pandemia. Em Santa Catarina as unidades de Florianópolis, Joinville e Criciúma também adaptaram os setores de atendimento para manter a prestação de assistência jurídica gratuita enquanto colaboram para evitar aglomerações e reduzir o contágio pelo coronavírus.

As medidas são constantemente atualizadas conforme a necessidade, por isso a DPU pede que todos fiquem atentos às comunicações oficiais em seu site e em suas redes sociais. Confira como está o atendimento em SC: 

Florianópolis

O atendimento da DPU em Florianópolis continua a ser realizado de maneira remota por meio do telefone (48) 99937-0645, em dias úteis, das 8h às 18h. Para assistência em relação ao auxílio emergencial na Grande Florianópolis, clique aqui.

Joinville

A unidade da DPU em Joinville atende a distância por meio de agendamento prévio no telefone (47) 3422-4896, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h30. O e-mail para retorno e envio de documentos é o dpu.joinville@dpu.def.br.

Criciúma

A unidade de Criciúma da DPU está realizando atendimento presencial mediante agendamento com antecedência por telefone. O interessado deverá entrar em contato pelo número (48) 98823-9664, de segunda a sexta, das 8h às 18h. 

Plantão noturno e de final de semana (casos urgentes)

Apenas casos de risco à vida, à liberdade ou em que possa ocorrer perda de direito: (48) 99858-0043. Não serão atendidos casos de auxílio emergencial. O telefone é o mesmo para as três unidades (Florianópolis, Joinville e Criciúma).

Atendimento a imigrantes na DPU em Florianópolis

PT – IMIGRANTES E REFUGIADOS
CONTATOS PARA CASOS URGENTES:
WhatsApp (mensagens e ligações): (48) 3221-9420
E-mail: imigrantes.sc@dpu.def.br
Caso você já tenha data para atendimento na Polícia Federal, entre em contato por WhatsApp ou e-mail.

ES – INMIGRANTES Y REFUGIADOS
Debido al coronavírus, la atención en la DPU está suspendida, sin previsión de volver (con arreglo a la Portaria PORTARIA GABDPGF DPGU nº 179/2020).
CONTACTOS PARA CASOS URGENTES:
WhatsApp (mesajes y llamadas): (48) 3221-9420
E-mail: imigrantes.sc@dpu.def.br
Si ya tiene cita para ir a la Polícia Federal, contáctenos por WhatsApp o e-mail.

EN – IMMIGRANTS AND REFUGEES
Due to coronavirus, all the appointments at the Public Defensory are cancelled with no foreseeable return (according to Portaria GABDPGF DPGU Nº 179/2020).
URGENT CASES MUST CONTACT US THROUGH:
WhatsApp (text messages and calls): (48) 3221-9420
E-mail: imigrantes.sc@dpu.def.br
If you already have an appointment at the Federal Police, contact us through WhatsApp or e-mail.

FR – IMMIGRANTS ET RÉFUGIÉS
En raison de l´épidémie du coronavirus tous services présentiels sont suspendus sans prévision de réouverture (selon Ordonnance GABDPGF nº 179/2020)
CAS D’URGENCE SERONT TRAITÉS PAR:
WhatsApp (messages et appels): (48) 3221-9420
E-mail: imigrantes.sc@dpu.def.br
Si vous avez déjà um rendez-vous à la Police Fédérale, veuillez nous contacter par téléphone ou WhatsApp.

Atingidos por enxurrada com benefícios negados terão assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública da União (DPU) – acesse o formulário

A Defensoria Pública da União (DPU) prestará auxílio jurídico gratuito aos atingidos pela enxurrada no Alto Vale do Itajaí, em Santa Catarina, que tiveram benefícios negados, como o auxílio emergencial, o benefício assistencial (BPC/Loas), o bolsa família e o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Quem tentou e não conseguiu acesso aos benefícios deve preencher o formulário online em http://bit.ly/formulario-altovale.

As equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e das Secretarias de Assistência Social foram orientadas para auxiliar a população no preenchimento do formulário e podem ser procuradas em caso de dúvida. Todos os dados inseridos no formulário são sigilosos e não serão divulgados ou compartilhados.

Coluna da DPU no jornal Hora de Santa Catarina – O atendimento da Defensoria Pública da União

Olá! Hoje, na primeira coluna de 2021, vamos falar um pouco sobre o atendimento da Defensoria Pública da União (DPU), que presta o serviço de assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de contratar um advogado. O objetivo é garantir o acesso à Justiça e promover os direitos humanos. O órgão pode atuar em processos na Justiça ou de forma extrajudicial, perante órgãos administrativos na defesa dos direitos dos vulneráveis, de maneira individual ou coletiva. Também difunde conhecimento sobre direitos a toda a população.

Atuação

A DPU tem atribuição para atuar nas áreas federal, trabalhista, militar e eleitoral. Também é responsável por demandas que chegam aos tribunais superiores – Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). A instituição está presente em todos os estados e no Distrito Federal, trabalhando em casos que envolvem a União e demais órgãos federais, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre outros temas, a DPU auxilia quem precisa de remédios e tratamentos negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou está com problemas com a Caixa Econômica Federal. Trabalha ainda na proteção de populações vulneráveis e comunidades tradicionais, a exemplo de quilombolas e indígenas, e imigrantes.

Pessoas com renda familiar mensal de até R$ 2 mil têm direito à assistência jurídica gratuita da DPU. Valores com gastos extraordinários, como os de saúde, podem ser descontados desse limite. O defensor público federal ainda pode considerar outros critérios para autorizar ou não a assistência gratuita aos cidadãos.

Força-tarefa

Em situações excepcionais, podem ser organizadas forças-tarefas para atendimento a populações que sofrem com algum problema grave, mesmo fora das regiões com unidades da instituição. Um exemplo é a ação desenvolvida desde o final do ano passado no Alto Vale de Santa Catarina, atingido pela forte enxurrada entre 16 e 17 de dezembro. Ainda não há unidade da DPU na região, mas, com apoio dos profissionais de assistência social, a instituição está fazendo um levantamento de quem foi atingido pela tragédia e não conseguiu acesso a benefícios como auxílio emergencial, bolsa família, benefício assistencial (BPC/Loas) e saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Se é o seu caso, preencha este formulário. Os dados são sigilosos e não serão divulgados. A partir dessas informações, a DPU poderá prestar assistência jurídica gratuita à população de maneira individual ou coletiva.

Precisa de ajuda?

A Defensoria Pública da União retoma o atendimento a todos os casos na quinta-feira (7), após o recesso forense. A unidade da capital catarinense atende moradores de 15 municípios: Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Palhoça, Paulo Lopes, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São José e São Pedro de Alcântara. Como medida para evitar a propagação do coronavírus, o contato para solicitar a assistência jurídica gratuita da DPU em Florianópolis deve ser feito pelo telefone (48) 99937-0645, em dias úteis, das 8h às 18h. Em Santa Catarina, há ainda núcleos para atender as regiões de Joinville e Criciúma. A DPU deseja um feliz 2021 para você e sua família!

Coluna da DPU no jornal Hora de Santa Catarina – Saiba tudo sobre salário-maternidade e salário-família

Olá! Seguindo no tema previdenciário, a coluna de hoje vai tratar de mais dois benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): o salário-maternidade e o salário-família.

O salário-maternidade é destinado às seguradas mulheres afastadas do trabalho por motivo de nascimento de filhos, aborto previsto em lei, adoção ou guarda judicial com a finalidade de adoção. Já o salário-família tem como objetivo completar a renda familiar do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do segurado trabalhador avulso – na proporção do respectivo número de filhos – que têm filhos de até 14 anos ou filhos que possuam alguma deficiência ou invalidez.

Salário-maternidade X Licença-maternidade

Antes de qualquer coisa, é preciso entender a diferença entre licença-maternidade e salário-maternidade. A licença-maternidade surgiu no Brasil em 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e consiste no período em que a mulher permanece afastada do trabalho porque está prestes a ter um filho, acabou de ganhar um bebê ou adotou uma criança. O salário-maternidade, por sua vez, é o benefício previdenciário pago pelo INSS às seguradas. Ou seja, a licença é o período de afastamento das atividades profissionais e o salário-maternidade é o valor recebido durante esse período.

Quem pode receber?

É possível receber o salário em casos de partos, adoção de menor de idade ou guarda judicial em caso de adoção, e também em situações como morte do feto dentro do útero ou no parto (natimorto) e aborto espontâneo ou previsto em lei (estupro ou risco de vida para a mãe). As mulheres a quem o benefício é destinado são todas aquelas classificadas como seguradas, ou seja, trabalhadoras com carteira assinada, contribuintes individuais (autônomas), facultativas (estudantes, por exemplo), microempreendedores individuais (MEIs), desempregadas (desde que abrangidas pelo período de graça), empregadas domésticas e seguradas especiais (trabalhadoras rurais). Cônjuge ou companheiro, em caso de morte da segurada, também tem direito.

Pré-requisitos

É necessário atender a alguns pré-requisitos na data do parto, aborto ou adoção para ter direito ao recebimento do benefício. Seguradas classificadas como contribuintes individuais, facultativas, seguradas especiais ou MEIs precisam ter ao menos 10 meses de contribuições ao INSS antes de pedir o benefício. Caso qualquer uma dessas trabalhadoras tenha perdido a qualidade de segurada, deverá cumprir metade da carência de 10 meses antes do evento gerador do benefício. Para trabalhadoras com carteira assinada, avulsas e empregadas domésticas, não há exigência.

Vale lembrar que em situação de adoção ou parto de mais de uma criança, o segurado terá direito somente ao pagamento de um salário-maternidade, e o benefício também não pode ser acumulado com outros concedidos por incapacidade, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Homens com a companheira grávida ou adotante também podem ser autores do pedido, mas, independentemente de quem fizer a solicitação, é permitida só uma por casal.

Duração e valores

A duração do salário-maternidade dependerá do tipo do evento que deu origem ao benefício. Serão 120 dias em caso de parto, de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade do adotado, que deverá ter no máximo 12 anos de idade, e de natimorto. Para aborto espontâneo ou previsto em lei (estupro ou risco de vida para a mulher) são previstos 14 dias.

Para contribuintes individuais, facultativas, MEIs e desempregadas em período de graça (quando se mantém a condição de segurado mesmo sem estar contribuindo), o INSS irá calcular a média dos últimos 12 salários de contribuição dentro de um período máximo de 15 meses. Se for empregada doméstica, o valor será o mesmo de seu último salário de contribuição, observando o limite mínimo e máximo do salário de contribuição ao INSS. A segurada especial (rural) receberá um salário mínimo por mês, porém, se fizer contribuições, também receberá o salário-maternidade com base na média dos últimos 12 salários. Em todos os casos o valor a ser recebido não pode ser inferior ao salário-mínimo vigente, que é de R$ 1.045 em 2020.

Salário-família

O salário-família é um valor pago ao contribuinte do INSS empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou enteados e tutelados que possua. Filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (aqueles que não têm condições de exercer atividade remunerada e para quem não há limite de idade). Para ter direito, é preciso estar enquadrado no limite máximo de renda definido pelo governo federal. Confira a tabela de valores​.

O empregado, inclusive o doméstico, deve requerer o salário-família diretamente ao empregador. O trabalhador avulso deve requerer o benefício ao sindicato ou ao órgão gestor de mão-de-obra ao qual está vinculado. Se estiverem recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade rural, o pedido é feito ao INSS. Os requisitos para fazer o pedido são: ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade e remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salário-família. Caso o valor da remuneração mensal ultrapasse a faixa máxima, o trabalhador não terá direito ao salário-família. Em caso de dúvidas sobre salário-maternidade, salário-família ou qualquer outro benefício, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

DPU

A Defensoria Pública da União (DPU) atua na área previdenciária para quem teve o acesso a benefícios negado pelo INSS. Se você tem direito ao salário-maternidade ou ao salário-família, mas recebeu a negativa do INSS, procure nossa assistência jurídica gratuita. Em razão da pandemia, as unidades de Santa Catarina – Florianópolis, Joinville e Criciúma – estão trabalhando de forma diferenciada. Durante o recesso de final de ano, a DPU atende em regime de plantão para casos urgentes. Até mais!

Ou frape pa inondasyon ak ou gen benefis ou refize, ap gen asistans legal gratis

Biwo Defansè Piblik Federal la (DPU) ap bay asistans legal gratis pou moun ki afekte nan inondasyon an nan Alto Vale do Itajaí, nan Santa Catarina, konsa tou ak moun kite te gen benefis yo refize, telke èd ijans, benefis asistans (BPC / Loas), Bous familyal ak retrè nan Fon de Garanti pou Tan se Sèvis (FGTS). Moun ki te eseye ou byen kite echwe paske yo pat jwenn aksè nan benefis yo, yo dwe ranpli fòmiliè sa sou entènèt la: http://bit.ly/formulario-altovale.

Ekip ki soti nan Sant Referans Asistans Sosyal (CRAS) ak Sekretarya Asistans Sosyal yo te enstri pou ede popilasyon an ranpli fòmilè a epi yo ka jwenn li nan ka si ta va gen dout. Tout done ki antre nan fòmiliè a se konfidansyèl ( sa vle pèsòn pap gen aksè ladanl) e yo pap divilge yo oswa pataje yo.

Defensores visitam área atingida por enxurrada no Alto Vale do Itajaí, em Santa Catarina

Os defensores públicos federais Fabiana Henrique Silva e Antônio de Maia e Pádua visitaram na tarde desta terça-feira (29) o município de Presidente Getúlio, no Alto Vale do Itajaí (SC). A cidade foi a mais atingida pela enxurrada de 16 e 17 de dezembro: 18 pessoas morreram na tragédia e centenas ficaram sem casa, além dos prejuízos econômicos de famílias e comerciantes.

A Defensoria Pública da União (DPU) realiza nesta semana a primeira fase da força-tarefa para atendimento à população da região, com o objetivo de prestar assistência jurídica gratuita aos atingidos que tiveram negados benefícios como o auxílio emergencial, o bolsa família, o benefício assistencial (BPC/Loas) e o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Os moradores do Alto Vale afetados pela tragédia e que não conseguiram obter os benefícios devem preencher o formulário disponibilizado pela DPU. As equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e das Secretarias de Assistência Social foram orientadas para auxiliar a população no preenchimento do formulário e podem ser procuradas em caso de dúvida. Todos os dados inseridos são sigilosos e não serão divulgados ou compartilhados. A partir dessas informações a DPU poderá oferecer a assistência jurídica mais adequada a cada caso – ou mesmo de forma coletiva – nas próximas etapas da força-tarefa, em janeiro.

Ainda durante a visita a Presidente Getúlio, os defensores foram recebidos pelo prefeito municipal, Nelson Virtuoso. A DPU solicitou o apoio dos servidores municipais para ajudar a população a fazer os pedidos administrativos dos benefícios. Dessa forma, a instituição, se necessário, poderá cobrar a concessão desses benefícios caso sejam negados pelos órgãos responsáveis. Prefeito e defensores concordaram em organizar uma capacitação para os funcionários públicos, com esse objetivo.

Pela manhã, a DPU participou de uma videoconferência do Grupo de Ações Coordenadas (GRAC) do Alto Vale, com representantes da Defesa Civil, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e das concessionárias de água e energia elétrica. A situação do fornecimento desses serviços públicos, além de alimentação, itens de higiene e materiais para evitar a contaminação pelo coronavírus foi atualizada na reunião. A previsão do tempo também foi discutida, pois há mais uma vez possibilidade de chuva forte para a região nos próximos dias.

Benefícios

Na segunda-feira (28), os defensores participaram de um encontro de orientação a profissionais de municípios da região sobre o trabalho que está sendo desenvolvido pela DPU. A defensora Fabiana Silva conta que foi realizada “uma reunião com os CRAS, com a assistência social, para poder analisar a viabilidade de concessão dos benefícios federais, tanto para o saque do FGTS, auxílio emergencial e os previdenciários”.

“A necessidade de assistência jurídica é muito grande, porque normalmente os órgãos que concedem os benefícios não costumam se comover com a necessidade da população local. A atuação da DPU na assistência jurídica é importante para tentar aliviar um pouco o peso que uma tragédia como essa carrega para cima dos ombros das pessoas”, afirma o defensor Antônio Pádua.

DPU inicia ações de assistência jurídica a atingidos por enxurrada no Alto Vale do Itajaí

A Defensoria Pública da União (DPU) realiza nesta semana a primeira fase da força-tarefa para atendimento à população do Alto Vale do Itajaí, região de Santa Catarina mais atingida pelas chuvas e pela enxurrada entre os dias 16 e 17 de dezembro. Os defensores públicos federais Antônio Carlos de Maia e Pádua e Fabiana Henrique Silva reuniram-se na tarde desta segunda-feira (28) em Rio do Sul com representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, da Defesa Civil e das Secretarias da Assistência Social dos municípios atingidos para explicar o funcionamento da ação da DPU e solicitar apoio para o levantamento das informações sobre as famílias afetadas. A defensora Vanessa Barossi Panitz, que elaborou o plano de ação para atendimento na região, participou do encontro por meio de videoconferência.

A DPU solicita que os atingidos pela enxurrada preencham um formulário online, podendo contar com auxílio dos órgãos de assistência social para enviar esses dados, principalmente no caso de analfabetos e pessoas sem acesso à internet. A partir dessas informações, a instituição poderá prestar assistência jurídica gratuita a quem teve negado o pedido administrativo de benefícios como o auxílio emergencial, o bolsa família, o benefício assistencial (BPC/Loas) e o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Na reunião, os profissionais da assistência social relataram problemas com o acesso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a solicitação de benefícios e a resposta sobre requerimentos. Os defensores ressaltaram que a DPU discute com o INSS soluções para melhorar o atendimento e que, caso sejam verificados problemas nos órgãos federais para resposta às solicitações de pessoas atingidas pela enxurrada, a instituição poderá requerer providências administrativamente e, se necessário, entrar com ações judiciais.

A tragédia

Durante 24 horas entre 16 e 17 de dezembro, choveu no Alto Vale do Itajaí, em Santa Catarina, o equivalente a 20 dias de chuva, de acordo com a média da região. A enxurrada provocou a morte de 21 pessoas e destruiu dezenas de casas em Presidente Getúlio, Ibirama e Rio do Sul. Conforme relatório da Defesa Civil estadual de 23 de dezembro, 170 pessoas ainda estavam desabrigadas e 211 desalojadas.

Os municípios de Rio do Sul, Ibirama, Aurora, Vidal Ramos, Palhoça, Apiúna e Ascurra decretaram situação de emergência. O estado de calamidade pública em Presidente Getúlio foi reconhecido pelo governo federal.

DPU pede que Florianópolis fiscalize medidas de proteção à saúde de pessoas em situação de rua

A Defensoria Pública da União (DPU) em Santa Catarina encaminhou ofícios à Prefeitura de Florianópolis solicitando que as medidas e protocolos sanitários de prevenção à covid-19 sejam revisados e fiscalizados na Passarela da Cidadania. No local, são prestados serviços de acolhimento, alimentação e higiene à população em situação de rua na Capital.

Durante fiscalização feita na sexta-feira (11) pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Florianópolis (Comseas), com participação da DPU, a equipe percebeu que as medidas sanitárias que ajudam a evitar a propagação do coronavírus não estavam sendo plenamente cumpridas na Passarela da Cidadania. A lista de situações observadas inclui falta de fiscalização sobre o uso de máscaras pelos usuários e, até mesmo, por alguns funcionários do serviço de preparo das refeições; colchões e camas posicionadas muito próximas entre si na área destinada ao pernoite; e fila de usuários sem distanciamento no momento da espera para fazer a refeição. 

No ofício, o defensor André Dias Pereira, que acompanhou a fiscalização, reconheceu que desde o começo da pandemia certas medidas de proteção à população em situação de rua foram adotadas, como a reserva de quartos de hotéis às pessoas em situação de rua com sintomas de covid-19, “o que demonstra a atenção dispensada à questão”. Cita também no documento a recomendação feita pela DPU e pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) aos governos estadual e municipais para a adoção de medidas de proteção à população em situação de rua durante a pandemia.

“A peculiar situação das pessoas que se encontram em situação de rua demanda cuidados especiais, sobretudo se consideramos o altíssimo poder de transmissibilidade da doença, bem como o fato de que, não raramente, tais indivíduos são portadores de doenças pré-existentes que os qualifica justamente como grupo de risco, estando cronicamente com a saúde debilitada, devido à má nutrição e péssimas condições de higiene a que estão submetidos”, diz trecho da recomendação citada no ofício. 

Estado adotou medidas recomendadas por defensorias

Para garantir a proteção à população em situação de rua, a DPU e a DPE emitiram uma série de recomendações aos governos estadual e municipal para cumprir as medidas de proteção a esse público durante a pandemia de covid-19.  Além do funcionamento ininterrupto dos serviços e aparelhos voltados a esse grupo, as instituições recomendaram a destinação de espaços educacionais e esportivos com equipamentos sanitários para acomodação e higiene das pessoas em situação de rua e de local reservado para integrantes dos grupos de risco para a doença, mesmo sem cadastro nos serviços públicos. 

Também foram solicitados, entre outras medidas, o fornecimento gratuito de três alimentações diárias, sem que haja aglomeração de pessoas, a garantia de acesso à saúde, incluindo a atuação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), e a adoção de programas de redução de danos do uso prejudicial de drogas, evitando condutas de risco como o compartilhamento de seringas e cachimbos. O Estado de Santa Catarina adotou medidas recomendadas no documento.

ATENÇÃO – Atendimento durante o recesso forense (20/12 a 6/1)

As unidades da Defensoria Pública da União em Santa Catarina (Florianópolis, Joinville e Criciúma) não terão expediente entre os dias 20 de dezembro de 2020 e 6 de janeiro de 2021 (recesso forense), conforme a Portaria GABDPGF DPGU Nº 1070/2019.

Nesse período, apenas casos urgentes (prisão e risco de morte) serão atendidos em regime de plantão.

ATENÇÃO – Atendimento durante o recesso forense (20/12 a 6/1)

As unidades da Defensoria Pública da União em Santa Catarina (Florianópolis, Joinville e Criciúma) não terão expediente entre os dias 20 de dezembro de 2020 e 6 de janeiro de 2021 (recesso forense), conforme a Portaria GABDPGF DPGU Nº 1070/2019.

Nesse período, apenas casos urgentes (prisão e risco de morte) serão atendidos em regime de plantão.