Saiba como está o atendimento da Defensoria Pública da União em Santa Catarina durante a pandemia

Em razão da pandemia de coronavírus, as unidades da Defensoria Pública da União (DPU) de todo o Brasil precisaram adaptar os setores de atendimento para manter a prestação de assistência jurídica gratuita enquanto colaboram para evitar aglomerações de pessoas. As medidas são constantemente atualizadas conforme a necessidade, por isso a DPU pede que todos fiquem atentos às comunicações oficiais em seu site e em suas redes sociais. Veja como está o atendimento em Santa Catarina:

Florianópolis

A unidade de Florianópolis da Defensoria Pública da União está atendendo todos os casos, incluindo a contestação pelo não recebimento do auxílio emergencial do governo federal para o período da pandemia de covid-19.

Para assistência em relação ao auxílio emergencial na Grande Florianópolis, clique aqui.

O atendimento continua a ser realizado de maneira remota, por meio do telefone (48) 99937-0645, em dias úteis, das 8h às 18h. A unidade permanece sem atendimento presencial para evitar aglomerações e reduzir o contágio pelo coronavírus.

Joinville

O atendimento presencial na DPU em Joinville continua suspenso. O contato para agendamento e consulta de processos deve ocorrer por meio dos telefones (47) 3422-4896 e (47) 3445-0014, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h30. O e-mail para retorno e envio de documentos é o dpu.joinville@dpu.def.br.

Criciúma

O atendimento presencial na unidade de Criciúma da DPU está sendo feito mediante agendamento prévio por telefone. O interessado deverá entrar em contato pelo número (48) 98823-9664, de segunda a sexta, das 8h às 18h. 

Plantão noturno e de final de semana (casos urgentes)

Apenas casos de risco à vida, à liberdade ou em que possa ocorrer perda de direito: (48) 99858-0043. Não serão atendidos casos de auxílio emergencial. O telefone é o mesmo para as três unidades (Florianópolis, Joinville e Criciúma).

Atendimento a imigrantes na DPU em Florianópolis

PT – IMIGRANTES E REFUGIADOS
CONTATOS PARA CASOS URGENTES:
WhatsApp (mensagens e ligações): (48) 3221-9420
E-mail: imigrantes.sc@dpu.def.br
Caso você já tenha data para atendimento na Polícia Federal, entre em contato por WhatsApp ou e-mail.

ES – INMIGRANTES Y REFUGIADOS
Debido al coronavírus, la atención en la DPU está suspendida, sin previsión de volver (con arreglo a la Portaria PORTARIA GABDPGF DPGU nº 179/2020).
CONTACTOS PARA CASOS URGENTES:
WhatsApp (mesajes y llamadas): (48) 3221-9420
E-mail: imigrantes.sc@dpu.def.br
Si ya tiene cita para ir a la Polícia Federal, contáctenos por WhatsApp o e-mail.

EN – IMMIGRANTS AND REFUGEES
Due to coronavirus, all the appointments at the Public Defensory are cancelled with no foreseeable return (according to Portaria GABDPGF DPGU Nº 179/2020).
URGENT CASES MUST CONTACT US THROUGH:
WhatsApp (text messages and calls): (48) 3221-9420
E-mail: imigrantes.sc@dpu.def.br
If you already have an appointment at the Federal Police, contact us through WhatsApp or e-mail.

FR – IMMIGRANTS ET RÉFUGIÉS
En raison de l´épidémie du coronavirus tous services présentiels sont suspendus sans prévision de réouverture (selon Ordonnance GABDPGF nº 179/2020)
CAS D’URGENCE SERONT TRAITÉS PAR:
WhatsApp (messages et appels): (48) 3221-9420
E-mail: imigrantes.sc@dpu.def.br
Si vous avez déjà um rendez-vous à la Police Fédérale, veuillez nous contacter par téléphone ou WhatsApp.

Coluna da DPU no jornal Hora de Santa Catarina – Pensão por morte

A coluna Você Tem Direito desta segunda-feira (28), produzida pela Defensoria Pública da União (DPU) e publicada no jornal Hora de Santa Catarina, traz informações sobre a pensão por morte, benefício destinado aos dependentes de contribuintes do INSS que já morreram ou tiveram sua morte declarada judicialmente. Confira o texto completo:

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Olá, leitoras e leitores da Hora de Santa Catarina! Hoje a Defensoria Pública da União (DPU) traz informações sobre a pensão por morte, benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes de contribuintes que já morreram ou tiveram sua morte declarada judicialmente, como em casos de desaparecimento. Entenda quem tem direito e o que é preciso para solicitar o benefício. 

Quem são os beneficiários?

Pode receber a pensão por morte quem dependia do segurado que morreu. São exemplos o marido ou a esposa, companheiro(a) em união estável e filhos. No caso de filhos não emancipados, o benefício é pago até que completem 21 anos, mas eles podem receber a vida toda se constatada deficiência ou invalidez – incapacidade permanente para o trabalho. Para que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente seja beneficiário, deve comprovar que recebia pensão alimentícia do contribuinte que morreu.

Por serem considerados os parentes mais próximos, filhos e cônjuge têm preferência para o recebimento da pensão. Porém, ainda podem ser beneficiários os pais do falecido e seus irmãos, que assim como os filhos têm direito à pensão até que completem 21 anos, salvo aqueles que estão em condições de invalidez ou possuem alguma deficiência, que também podem receber a vida toda. É importante ressaltar que em todos os casos o requerente deve comprovar a dependência financeira com o contribuinte que morreu. 

De quanto é o valor?

Com a reforma da previdência válida desde novembro de 2019, houve mudanças no cálculo de diversos benefícios, inclusive nos valores a serem recebidos por aqueles que têm direito à pensão por morte. Atualmente, o benefício não pode ser menor do que um salário mínimo (atualmente de R$ 1.045) e maior que o teto do INSS (R$ 6.101,06 em 2020).

Se o segurado que morreu já era aposentado, o benefício começa em 50% do valor da aposentadoria, mais 10% para cada dependente, limitado a 100%. Ou seja, se uma viúva ou viúvo não possui filhos, receberá 60% da aposentadoria. Porém, se possui três filhos, por exemplo, terá direito a 50% mais 10% para ela e mais 30% referente aos filhos, recebendo assim 90% da aposentadoria, desde que o valor não seja menor do que um salário mínimo.

No caso de segurados não aposentados, o valor da pensão destinada aos dependentes seguirá a nova regra de aposentadoria por incapacidade permanente (ou por invalidez), que deixa de usar 100% do salário-de-benefício. Com isso, o cálculo do valor a ser pago será feito a partir da média de todas as contribuições que o trabalhador falecido fez desde julho de 1994. A pensão por morte será referente a 60% desse valor, acrescida de 2% para cada ano a mais de contribuição a partir de 15 anos para as mulheres e de 20 anos para os homens. Tendo os valores a serem pagos, o INSS aplicará a mesma regra da cota de 50% desse valor mais 10% para cada dependente. 

Por quanto tempo é pago?

O período em que a pensão por morte será paga varia de acordo com a idade e o tipo de beneficiário que a recebe. Não há um tempo mínimo de contribuição necessária para filhos, pais e irmãos. No caso de companheiro (a), cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia, a duração é de quatro meses se a morte ocorrer sem que o segurado tenha feito 18 contribuições mensais ao INSS ou se o casamento ou união estável tenha começado menos de dois anos antes da morte do segurado.

Se o óbito ocorrer depois de 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável ou se decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável, a duração será variável conforme a idade do dependente:

• Menos de 21 anos de idade: a duração da pensão é de três anos;

• Entre 21 e 26 anos: seis anos de pensão;

• Entre 27 e 29 anos: dez anos de pensão;

• Entre 30 e 40 anos: 15 anos de pensão;

• Entre 41 e 43 anos: 20 anos de pensão.

• A partir de 44 anos: pensão vitalícia (para a vida toda).

É possível acumular benefícios?

Por regra, não se pode acumular duas pensões por morte, porém ainda é possível receber ao mesmo tempo aposentadoria e pensão do INSS ou duas pensões de regimes diferentes ou pensões deixadas por cada um dos pais. Nestes casos, o dependente receberá o valor integral do benefício que for mais vantajoso e uma parte do que for menor.

Como requerer a pensão?

A pensão por morte pode ser solicitada pelo portal Meu INSS, também disponível como aplicativo para celulares, e pelo telefone 135. É preciso apresentar documentos originais como a certidão de óbito ou outro título que confirme a morte do contribuinte e documentos que comprovem a qualidade de dependente, como certidão de nascimento, para filhos, ou de casamento, para cônjuge, entre outros.

Além desses, poderão ser solicitados pelo INSS documentos pessoais com foto do dependente e do segurado que morreu, como RG; procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver; carteira de trabalho, carnê de recolhimento de contribuição ou outro documento que confirme a relação com o INSS e comprove as contribuições realizadas.

Auxílio

A Defensoria Pública da União presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não tem condições de contratar um advogado, inclusive em problemas relacionados a benefícios pagos pelo INSS. Se tiver o pedido da pensão por morte negado, procure ajuda da DPU. Em razão da pandemia de coronavírus os setores de atendimento tiveram algumas adaptações, por isso confira como as unidades de Santa Catarina estão funcionando​. Até a próxima coluna!

DPU no enfrentamento à exploração sexual e o tráfico de pessoas

Durante anos, M. foi levada contra a sua vontade de boate em boate. Migrante de um país fronteiriço do Brasil, viera com a promessa e o sonho de conquistar condições de vida melhores para a filha. Chegando aqui, encontrou uma realidade bem diferente. Nos punhos e nas pernas, as marcas denunciavam o horror que sofria: era acorrentada durante todo o tempo em que não estava sendo explorada sexualmente.

A quadrilha que aliciava mulheres imigrantes para fins de exploração sexual retirou a filha de M. de seu convívio, e as duas raramente tinham contato. Foi um pedido de socorro da mulher atendido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que mudou o destino delas. Após o resgate, a Defensoria Pública da União (DPU) providenciou os documentos e solicitou para ambas a residência no Brasil, direito de toda vítima de tráfico de pessoas. Com o acesso ao seguro-desemprego, M. teve condições de se reinserir no mercado de trabalho e melhorar de vida.

É para conscientizar sobre milhares de histórias como a de M. e promover o enfrentamento à exploração e ao tráfico de pessoas que 23 de setembro foi escolhido como Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. Associados a questões migratórias e vulnerabilidades sociais e econômicas, a exploração sexual e o tráfico de pessoas são crimes complexos e com inúmeras causas e dimensões. Em 2019, o Grupo de Trabalho de Assistência às Vítimas de Tráfico de Pessoas da DPU, em parceria com o Escritório das Nações Unidas para o Combate às Drogas e ao Crime (UNODC), realizou levantamento e análise de casos de tráfico de pessoas e contrabando de migrantes atendidos pela Defensoria Pública.

O relatório apontou que a maioria das vítimas de tráfico de pessoas era de nacionalidade filipina, sendo o segundo maior grupo formado por brasileiros. Os principais países de destino das vítimas brasileiras foram França, Portugal e Turquia, e, internamente, os estados do Pará e de São Paulo. Dentre os procedimentos de assistência jurídica analisados no levantamento, o estado do Amapá teve mais registros sobre sequestro internacional de crianças que de tráfico de pessoas.

Os crimes que mais apareceram relacionados aos de tráfico de pessoas e trabalho escravo foram crimes contra a criança e o adolescente, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual. As informações do diagnóstico podem ajudar na elaboração de recomendações para aprimorar as assistências jurídicas realizadas pela DPU.

Também em 2019, o Grupo de Trabalho (GT) de Assistência e Proteção às Vítimas de Tráfico de Pessoas da DPU lançou uma cartilha com o intuito de ajudar a identificar atividades criminosas que envolvem o tráfico de pessoas.

Conheça o GT Assistência e Proteção às Vítimas de Tráfico de Pessoas da DPU.

DPU em Criciúma abre processo seletivo para estágio em Direito

Está aberto até 24 de setembro o processo seletivo para contratação de estagiário de Direito na unidade de Criciúma (SC) da Defensoria Pública da União (DPU). Interessados em concorrer à vaga devem enviar histórico escolar e currículo atualizado para dpu.adm.criciuma@dpu.def.br com o assunto “VAGA – ESTÁGIO DIREITO”.

A jornada é de quatro horas diárias (20 horas semanais), de segunda a sexta-feira, no turno vespertino. O estagiário receberá remuneração de R$ 800 mensais, além de vale-transporte.

Acesse o edital completo:

DPU atua em resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão em SC

Uma força-tarefa resgatou trabalhadores em condição análoga à escravidão em plantações de cebola em Ituporanga, interior de Santa Catarina, no início de setembro. A Defensoria Pública da União (DPU) participou da ação realizada pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), juntamente ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Polícia Federal (PF). 

Segundo o defensor público federal Ricardo Luiz Wanderley Fonseca, que participou da operação, os trabalhadores resgatados são oriundos do Maranhão e de Pernambuco e foram levados a Santa Catarina com um ônibus clandestino, com a obrigação de pagarem suas passagens de ida e volta aos empregadores.

Eles ficavam alojados em um sistema de “barracão”, em que tinham que comprar alimentos e demais itens necessários de um mercado de propriedade de quem intermediou a ida deles ao Estado. O defensor explica que isso os deixava frequentemente endividados, caracterizando a “servidão por dívida”, uma forma de escravidão contemporânea. Fonseca revela que alguns cidadãos ainda estavam devendo quando foram resgatados, pois não tinham conseguido pagar por passagens, comida e outros gastos. 

Durante a ação, o vínculo com os empregadores foi rescindido e foram emitidas para cada trabalhador resgatado as guias de seguro-desemprego, auxílio devido também a quem comprovadamente foi encontrado em regime de trabalho forçado ou em condições análogas à escravidão. O benefício temporário é de três parcelas no valor de um salário mínimo cada. Alguns trabalhadores receberam passagens para retornar à suas cidades de origem, e outros passaram a trabalhar de forma regularizada para empregadores na mesma região.

O defensor Ricardo Luiz Fonseca afirma que a DPU e o MPT devem entrar com uma ação civil pública requerendo o pagamento das verbas rescisórias e indenizações por dano moral individual e coletivo, responsabilizando agricultores que utilizaram direta ou indiretamente essa mão de obra e até financiaram a ida desses trabalhadores a Santa Catarina para o plantio da cebola em situação análoga à escravidão. O objetivo, conforme Fonseca, é impedir que se repita essa conduta que é corriqueira na região, como confirmado por um dos empregadores flagrados.

Situação recorrente

Em agosto deste ano a DPU participou de outra ação na mesma cidade. Na ocasião, nove pessoas foram resgatadas de condições semelhantes à escravidão. Os trabalhadores rurais foram aliciados por um esquema que utilizava um carro de som nas ruas do município de Timbiras, no Maranhão, para trabalhar nas fazendas em Santa Catarina. Cada um deles pagou R$ 50 numa viagem de seis dias até a cidade de Ituporanga, onde fazendeiros já os esperavam na rodoviária para levá-los às lavouras de cebola.   

A promessa era que receberiam R$ 6 a cada mil mudas de cebola plantadas, porém eles já chegavam devendo no local, visto que eram cobrados pela viagem e pelo adiantamento que recebiam para a compra de alimentos e equipamentos de proteção individual. Além das condições de trabalho, eles estavam alojados em situação caótica, dormindo no chão numa casa velha, sujeitos a doenças e sem proteção ao frio.

Os cidadãos resgatados nessa operação têm direito a verbas trabalhistas que podem chegar ao total de R$ 90 mil e podem receber três parcelas do seguro-desemprego, pagas pelo Ministério da Economia. Os fazendeiros flagrados terão de indenizar os trabalhadores. 

Coluna da DPU no jornal Hora de Santa Catarina – Você sabe o que é e como funciona o auxílio-reclusão?

O auxílio-reclusão, benefício pago aos dependentes do contribuinte do INSS que está preso e cumpre pena em regime fechado, é o tema da coluna Você Tem Direito desta segunda-feira (14), produzida pela Defensoria Pública da União (DPU) e publicada no jornal Hora de Santa Catarina.

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Olá! Como a Defensoria Pública da União (DPU) explicou no começo da série sobre benefícios previdenciários e assistenciais, a previdência social é uma espécie de seguro para o trabalhador que mantém as contribuições em dia. Esse seguro é acionado em algumas situações, e uma delas é a prisão do segurado que passa a cumprir pena em regime fechado. Muita gente pensa que o pagamento é feito ao preso, mas são os dependentes dele, que contribuiu ao INSS para ter esse direito, que recebem o benefício.

Critérios

Para ter direito ao benefício, o trabalhador preso precisa ser de baixa renda e, no momento de sua prisão, ter renda mensal bruta igual ou inferior a R$ 1.425,56. Esse valor é válido para 2020 e é atualizado todos os anos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O cálculo dessa renda é feito com a média dos salários de contribuição no período de 12 meses anteriores à prisão.

No caso de segurados desempregados, para que seus dependentes tenham acesso ao auxílio será considerado o último salário que ele recebeu enquanto estava empregado, se o valor não passar do teto exigido no ano em que foi preso. Além disso, trabalhando ou não no momento da prisão, o segurado precisa ter feito pelo menos 24 contribuições ao INSS. Ele também não pode receber, durante o período de reclusão, nenhuma remuneração de empresa, reembolso de contribuição previdenciária ou outros benefícios pagos pelo Instituto, como auxílio-doença e aposentadoria.

Quem recebe

O auxílio-reclusão é destinado exclusivamente aos dependentes dos presos, e a relação entre eles é o que define o tempo de duração do benefício. Se o dependente for cônjuge (marido ou mulher) ou companheiro (a), no caso de união estável, poderá receber durante quatro meses ou mais, dependendo do tempo da união e da idade do cônjuge. Filhos não emancipados e irmãos têm direito até os 21 anos. Já os pais que comprovarem a dependência financeira podem receber enquanto durar a prisão, assim como os filhos que forem considerados inválidos ou pessoas com deficiência.

Pagamento

O valor pago no auxílio-reclusão é de um salário-mínimo – hoje, R$ 1.045. Se houver mais de um dependente, essa quantia é dividida em partes iguais entre eles. O benefício é encerrado quando o período de prisão acabar ou em casos de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão ou cumprimento da pena em regime aberto.

Como solicitar

Para realizar o pedido de auxílio-reclusão é preciso acessar o portal Meu INSS ou baixar o aplicativo para celulares de mesmo nome. Depois de ter efetuado o login, basta solicitar um novo requerimento e preencher as informações necessárias. Quando o sistema online estiver indisponível, o telefone 135 também poderá ser utilizado.

São importantes para a solicitação de auxílio-reclusão ter a certidão judicial atualizada que atesta a prisão e documento que comprovem a dependência do beneficiário em relação ao trabalhador preso. Também podem ser solicitados documentos pessoais do segurado e dos dependentes, além de carteira de trabalho ou outros documentos previdenciários de quem foi preso.

Ajuda

Caso você precise de ajuda para solicitar o auxílio-reclusão, pode entrar em contato com a Central de Atendimento do INSS, de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília), pelo telefone 135. Fique atento às notícias no site do INSS sobre o funcionamento ou não das agências no período da pandemia.

Você também pode procurar a unidade da Defensoria Pública da União que atende seu município. A DPU presta assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de contratar um advogado, inclusive em casos que envolvam benefícios previdenciários e assistenciais, como o auxílio-reclusão. Se você tiver dificuldades no pedido do benefício ou se ele for negado, procure a DPU. Confira como está o atendimento nas unidades de Santa Catarina durante a pandemia. Até a próxima!

DPU em Criciúma retoma atendimento presencial mediante agendamento prévio por telefone

A Defensoria Pública da União em Criciúma retomou na terça-feira (8) o atendimento presencial na unidade mediante agendamento prévio por telefone. O interessado deverá entrar em contato pelo número (48) 98823-9664 a fim de receber orientações sobre o agendamento, de segunda a sexta, das 8h às 18h. 

A abertura de Processos de Assistência Jurídica relacionados ao auxílio emergencial está temporariamente suspensa conforme decisão do defensor público-geral federal. Confira como está o atendimento nas unidades da DPU em Santa Catarina

ATENÇÃO – Expediente em 7 de setembro

As unidades da Defensoria Pública da União em Santa Catarina (Florianópolis, Joinville e Criciúma) não terão expediente na segunda-feira, 7 de setembro (Independência do Brasil), conforme Portaria DPU 1.070/2019. Nesse dia, apenas casos urgentes serão atendidos em regime de plantão.

A partir da terça-feira (8), haverá atendimento conforme as medidas adotadas pelas unidades para o período de pandemia. Saiba como está o atendimento nas unidades da DPU em Santa Catarina.

Coluna da DPU no jornal Hora de Santa Catarina – Conheça as regras da aposentadoria por incapacidade permanente (ou por invalidez)

Na coluna de hoje (31), a Defensoria Pública da União (DPU) explica quem tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente, benefício pago ao contribuinte do INSS que não consegue mais trabalhar por ter a saúde comprometida por um acidente ou uma doença. Confira:

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Olá, amiga e amigo da Hora de Santa Catarina! Quem acompanha a coluna sabe que a Defensoria Pública da União tem trazido para este espaço informações sobre benefícios previdenciários e assistenciais, atualizando as regras após as mudanças na legislação que ocorreram no final do ano passado. Chegou a hora de falar sobre a última das modalidades de aposentadoria na nossa série: a aposentadoria por incapacidade permanente, antes conhecida como aposentadoria por invalidez.

Quem tem direito

Como o nome revela, a aposentadoria por incapacidade permanente é para o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não consegue mais trabalhar em nenhum serviço por ter a saúde comprometida por um acidente ou uma doença. O segurado passará por uma perícia médica no INSS para que essa incapacidade seja atestada. A solicitação da aposentadoria pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS.

Para ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, é preciso ter contribuído ao INSS por, pelo menos, um período de carência de 12 meses. A incapacidade deve ter iniciado depois da filiação à previdência social – quando se começou a fazer as contribuições. Vale o início da incapacidade, e não da doença. Por exemplo: uma pessoa pode começar a contribuir já doente, mas ainda trabalhando, e ter seu quadro de saúde agravado mais tarde, levando à incapacidade permanente. Nesse caso, se o período de carência estiver cumprido, poderá se aposentar.

Caso a incapacidade ocorra por causa de uma doença de serviço ou qualquer tipo de acidente, não é necessário cumprir carência para solicitar a aposentadoria por incapacidade permanente, desde que esteja filiado à previdência. A mesma exceção vale para quem tem algumas doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna (câncer), cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Aids, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Atenção: é importante lembrar que o auxílio-doença não se “transforma” em aposentadoria por incapacidade permanente depois de certo tempo. O que é considerado é se o motivo que impede a pessoa de trabalhar é temporário ou permanente. É a perícia feita pelo INSS que apontará isso.

Reavaliação

O aposentado por incapacidade permanente pode passar por avaliações periódicas para que seja verificada se a impossibilidade de trabalhar continua. Pessoas com mais de 60 anos ou aquelas com mais de 55 anos e 15 anos de aposentadoria por incapacidade permanente não precisam passar por essa reavaliação. Beneficiários com Aids também estão dispensados desse exame. O benefício é interrompido se houver retorno da capacidade de trabalho ou a morte do beneficiário.

Pagamento

O valor do benefício fica entre o salário-mínimo (hoje, de R$ 1.045) e o teto do INSS, que está em R$ 6.101,06. Mas, nessa faixa, o que o aposentado receberá? O cálculo do valor a ser pago ao aposentado é feito a partir da média de todos os seus salários desde julho de 1994. A aposentadoria será de 60% desse valor, acrescida de 2% para cada ano a mais de contribuição a partir de 15 anos para as mulheres e de 20 anos para os homens. Por exemplo, a mulher que tiver 16 anos de contribuição receberá 62%. Se tiver 17 anos de contribuição, o valor passará a 64% da média, e assim por diante.

Se a incapacidade permanente para o trabalho tiver sido causada por um acidente ou doença de trabalho ou ainda por uma doença profissional, o valor será de 100% dessa média.

O aposentado por incapacidade que precisa de assistência permanente de outra pessoa tem direito a um acréscimo de 25% no valor de seu benefício. Isso vale mesmo se a aposentadoria já atingir o teto do INSS.

Precisa de ajuda?

Se você tiver dúvidas sobre o requerimento da aposentadoria por incapacidade permanente, a Central de Atendimento do INSS está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília), pelo telefone 135. Além disso, o aplicativo Meu INSS também pode ser consultado. Fique atento às notícias no site do INSS sobre o funcionamento ou não das agências no período da pandemia.

A Defensoria Pública da União presta assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de contratar um advogado, inclusive em casos que envolvam benefícios previdenciários e assistenciais. Confira como está o atendimento nas unidades de Santa Catarina durante a pandemia. Até a próxima!

DPU lança formulário para mapear rede de apoio a imigrantes no Brasil

Um mapeamento da rede de apoio voltada a imigrantes e refugiados no Brasil está sendo realizado pela Defensoria Pública da União (DPU) por meio do Grupo de Trabalho Migrações, Apatridia e Refúgio (GTMAR), com suporte da Assessoria Internacional da DPU. Qualquer pessoa que atue com o público imigrante e refugiado por meio de defensorias públicas, organizações não governamentais, entidades, associações e instituições de ensino pode responder o formulário ao longo dos próximos seis meses.

Acesse o formulário do mapeamento

As informações coletadas servirão para compor uma base de dados atualizada anualmente e que estará acessível a imigrantes e refugiados e a todas as organizações que trabalham com esse público no país, além de contribuir para a criação de cartilhas e materiais sobre direitos e serviços oferecidos a migrantes. Nas respostas, os participantes apontarão de que maneira e onde imigrantes e refugiados podem obter apoio e orientação gratuita na sua região sobre temas como regularização migratória, inserção no mercado de trabalho e acesso a direitos em geral.

“É importante dizer que o mapeamento não é só de serviços exclusivos para migrantes, mas também de serviços gratuitos disponíveis para a população em geral que migrantes também podem acessar, como cursos pré-vestibulares, serviços para mulher, de saúde e de assistência social”, explica a defensora pública federal Vanessa Barossi Panitz, ponto focal do GTMAR em Santa Catarina e coordenadora do setor de Atendimento a Imigrantes e Refugiados na DPU em Florianópolis.

A pesquisa é uma ação que se desdobrou a partir da elaboração da Cartilha de Apoio a Imigrantes na Grande Florianópolis, publicação disponível na internet com versões em português, espanhol, francês e inglês. A cartilha trata de direitos, deveres e serviços ofertados pela rede de apoio na região. O setor de Atendimento a Imigrantes e Refugiados na DPU em Florianópolis está procurando parcerias com empresas do setor de tecnologia para o lançamento de um chatbot (atendente virtual que usa inteligência artificial para simular linguagem próxima da humana) com base nos dados obtidos nas respostas.

Grupo de trabalho

Para melhor atender a população migrante, a Defensoria Pública da União conta com o Grupo de Trabalho Migrações, Apatridia e Refúgio, cujas principais áreas de atuação englobam a prestação de assistência jurídica integral e gratuita; a promoção dos direitos de imigrantes e refugiados; a articulação com órgãos governamentais e a sociedade civil em prol dos direitos de imigrantes e refugiados; e a expedição de recomendações para a tutela de direitos desta população.