Defensoria Pública da União requer na Justiça conclusão do centro cirúrgico do Cepon em 90 dias

DPU visitou obras do Cepon em outubro de 2016 – Foto: Carla Cavalheiro/Simesc.

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma ação civil pública em que reivindica a conclusão da ala cirúrgica do Centro de Pesquisas Oncológicas (Cepon) em até 90 dias. O prazo valeria também para a entrega da unidade de terapia intensiva, do centro de material esterilizado e da necropsia do Cepon. Um cronograma definitivo para conclusão das obras deve ser apresentado imediatamente, de acordo com o pedido. O defensor regional de Direitos Humanos, João Panitz, requer ainda que os gestores públicos responsáveis sejam multados pessoalmente caso a data limite seja ultrapassada.

O defensor destaca que há grande prejuízo para a prestação de assistência a pessoas com câncer em todo o Estado, pois o Cepon é referência no tratamento da doença. A unidade, de acordo com a ação, “não tem condições de diagnosticar o câncer, somente aceitando pacientes que previamente tenham passado por outros hospitais”. Panitz afirma que a rede de assistência hospitalar da região, inclusive o Hospital da Universidade Federal de Santa Catarina, fica sobrecarregada por ter que atuar no diagnóstico prévio e em eventuais internações para cirurgias e unidades de terapia intensiva.

Segundo documentos enviados à DPU pela Fundação de Apoio ao Hemosc/Cepon (Fahece), que administra a unidade, não há atraso no repasse de verbas, “o que leva à conclusão que o problema é de gestão”, conforme o defensor.
A DPU requer uma decisão liminar sobre a ação, devido à urgência de tratamento que a doença demanda. “Já há considerável dano à coletividade de usuários, razão pela qual não é possível esperar todo o trâmite da ação civil pública”, conclui Panitz. Na ação, é solicitado ainda o agendamento de uma audiência para tentativa de conciliação, com a presença da sociedade civil organizada, a exemplo da Associação Brasileira de Portadores de Câncer (Amucc).

Inspeção

O defensor João Panitz vistoriou as obras do centro cirúrgico do Cepon no ano passado, em ação nacional em referência ao Outubro Rosa e ao combate ao câncer de mama. Na ocasião, Panitz já indicara a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública caso as obras não avançassem em ritmo apropriado. “Não foi difícil concluir que havia muito por fazer. E há grande pressão popular para pronta conclusão da obra”, afirma o defensor.

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Garantias para cultos de religiões de matriz africana são discutidas na unidade de Florianópolis

A regularização dos terreiros e dos espaços de uso para celebrações de religiões de matriz africana em Florianópolis foi tema de reunião na última semana na Defensoria Pública da União (DPU). Os principais problemas apresentados pelos representantes do Fórum de Religiões de Matriz Africana (FRMA) e da Comunidade Terreiro Abassá de Odé tratam das multas por excesso de barulho e da dificuldade em obter registro que contemple as atividades promovidas nesses locais.

De acordo com Vanda Pinedo, do FRMA, vários terreiros foram multados e até fechados em Florianópolis. Pinedo relatou que a legislação associa as casas e os terreiros a estabelecimentos comerciais, fazendo exigências de limites para emissão sonora, de horários e de arquitetura que vão de encontro às características dos cultos afro-brasileiros. Um dos exemplos utilizados por Pinedo foi o som dos tambores, que, conforme a tradição, precisa extravasar os limites da casa e chegar à rua para atingir as entidades que compõem a cerimônia.

Garantias para a realização de cultos, festividades ou cerimônias nos templos afro-brasileiros de Florianópolis são tema de ação civil pública movida pela DPU em novembro de 2015, conforme destacou o defensor regional de Direitos Humanos, João Panitz. Após ter liminar indeferida, o processo aguarda decisão judicial na 6ª Vara Federal.

O geógrafo Aracídio Barbosa Neto, da Floram, lembrou também dos rituais que necessitam do uso de espaços públicos e recursos naturais, como cachoeiras, praias e lagoas. A criação de um protocolo para utilização de unidades de conservação municipais para esses fins, sem prejuízo de seu uso por outras pessoas, deve ser estudada pelo órgão ambiental.

O assessor jurídico da Floram, David Nascimento, comprometeu-se a analisar os problemas relatados e estudar soluções. Também será verificada a possibilidade de realização de um curso para técnicos da Floram voltado ao reconhecimento das comunidades tradicionais e de seus territórios em Florianópolis.

O encontro ocorreu por iniciativa da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram). Também estiveram presentes a assessora Daniela Pinheiro, da DPU; Paulino Santos, da comunidade Abassá de Odé; o procurador da República Eduardo Barragan; o biólogo da Floram Francisco da Silva Filho; o analista pericial do Ministério Público Federal Marcos Farias de Almeida; a antropóloga Raquel Mombelli, da Universidade Federal de Santa Catarina; e a bióloga Erika Nakazono, do Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia.

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Coluna da DPU no jornal Hora de Santa Catarina – Solução extrajudicial de casos

Muitos problemas podem ser resolvidos de maneira eficiente sem a necessidade de entrar na Justiça. Na coluna publicada nesta segunda-feira (17) no jornal Hora de Santa Catarina, a Defensoria Pública da União explica como casos podem ser solucionados de forma extrajudicial.

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Jornal Notícias do Dia – Senegaleses se reúnem para protestar contra a violência, em Florianópolis

A Defensoria Pública da União recebeu na segunda-feira (3) denúncia feita pela comunidade senegalesa em Florianópolis, e o processo de assistência jurídica gratuita tramita na instituição. Há uma reunião marcada com o defensor regional de Direitos Humanos, João Panitz, para tratar dos problemas relatados pelos imigrantes.

Confira reportagem do jornal Notícias do Dia desta sexta (7).

Coluna da DPU no jornal Hora de Santa Catarina – Fisioterapia e reabilitação profissional

O tratamento na rede pública de saúde deve incluir a fisioterapia, caso seja necessária para a recuperação do paciente. A coluna Você Tem Direito publicada no jornal Hora de Santa Catarina desta segunda (3) trata desse tema e da reabilitação profissional, que auxilia o trabalhador no retorno ao mercado após ter sua capacidade laboral comprometida.

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ATENÇÃO – Atendimento no aniversário de Florianópolis

A unidade da Defensoria Pública da União em Florianópolis não terá expediente no dia 23 de março, quinta-feira, devido ao feriado de aniversário do Município. Nesse dia, apenas casos urgentes serão atendidos em regime de plantão. O funcionamento será normal em 24 de março, sexta-feira.