Defensoria Pública da União em Santa Catarina

A coluna Você Tem Direito desta segunda-feira (28), produzida pela Defensoria Pública da União (DPU) e publicada no jornal Hora de Santa Catarina, traz informações sobre a pensão por morte, benefício destinado aos dependentes de contribuintes do INSS que já morreram ou tiveram sua morte declarada judicialmente. Confira o texto completo:

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Olá, leitoras e leitores da Hora de Santa Catarina! Hoje a Defensoria Pública da União (DPU) traz informações sobre a pensão por morte, benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes de contribuintes que já morreram ou tiveram sua morte declarada judicialmente, como em casos de desaparecimento. Entenda quem tem direito e o que é preciso para solicitar o benefício. 

Quem são os beneficiários?

Pode receber a pensão por morte quem dependia do segurado que morreu. São exemplos o marido ou a esposa, companheiro(a) em união estável e filhos. No caso de filhos não emancipados, o benefício é pago até que completem 21 anos, mas eles podem receber a vida toda se constatada deficiência ou invalidez – incapacidade permanente para o trabalho. Para que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente seja beneficiário, deve comprovar que recebia pensão alimentícia do contribuinte que morreu.

Por serem considerados os parentes mais próximos, filhos e cônjuge têm preferência para o recebimento da pensão. Porém, ainda podem ser beneficiários os pais do falecido e seus irmãos, que assim como os filhos têm direito à pensão até que completem 21 anos, salvo aqueles que estão em condições de invalidez ou possuem alguma deficiência, que também podem receber a vida toda. É importante ressaltar que em todos os casos o requerente deve comprovar a dependência financeira com o contribuinte que morreu. 

De quanto é o valor?

Com a reforma da previdência válida desde novembro de 2019, houve mudanças no cálculo de diversos benefícios, inclusive nos valores a serem recebidos por aqueles que têm direito à pensão por morte. Atualmente, o benefício não pode ser menor do que um salário mínimo (atualmente de R$ 1.045) e maior que o teto do INSS (R$ 6.101,06 em 2020).

Se o segurado que morreu já era aposentado, o benefício começa em 50% do valor da aposentadoria, mais 10% para cada dependente, limitado a 100%. Ou seja, se uma viúva ou viúvo não possui filhos, receberá 60% da aposentadoria. Porém, se possui três filhos, por exemplo, terá direito a 50% mais 10% para ela e mais 30% referente aos filhos, recebendo assim 90% da aposentadoria, desde que o valor não seja menor do que um salário mínimo.

No caso de segurados não aposentados, o valor da pensão destinada aos dependentes seguirá a nova regra de aposentadoria por incapacidade permanente (ou por invalidez), que deixa de usar 100% do salário-de-benefício. Com isso, o cálculo do valor a ser pago será feito a partir da média de todas as contribuições que o trabalhador falecido fez desde julho de 1994. A pensão por morte será referente a 60% desse valor, acrescida de 2% para cada ano a mais de contribuição a partir de 15 anos para as mulheres e de 20 anos para os homens. Tendo os valores a serem pagos, o INSS aplicará a mesma regra da cota de 50% desse valor mais 10% para cada dependente. 

Por quanto tempo é pago?

O período em que a pensão por morte será paga varia de acordo com a idade e o tipo de beneficiário que a recebe. Não há um tempo mínimo de contribuição necessária para filhos, pais e irmãos. No caso de companheiro (a), cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia, a duração é de quatro meses se a morte ocorrer sem que o segurado tenha feito 18 contribuições mensais ao INSS ou se o casamento ou união estável tenha começado menos de dois anos antes da morte do segurado.

Se o óbito ocorrer depois de 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável ou se decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável, a duração será variável conforme a idade do dependente:

• Menos de 21 anos de idade: a duração da pensão é de três anos;

• Entre 21 e 26 anos: seis anos de pensão;

• Entre 27 e 29 anos: dez anos de pensão;

• Entre 30 e 40 anos: 15 anos de pensão;

• Entre 41 e 43 anos: 20 anos de pensão.

• A partir de 44 anos: pensão vitalícia (para a vida toda).

É possível acumular benefícios?

Por regra, não se pode acumular duas pensões por morte, porém ainda é possível receber ao mesmo tempo aposentadoria e pensão do INSS ou duas pensões de regimes diferentes ou pensões deixadas por cada um dos pais. Nestes casos, o dependente receberá o valor integral do benefício que for mais vantajoso e uma parte do que for menor.

Como requerer a pensão?

A pensão por morte pode ser solicitada pelo portal Meu INSS, também disponível como aplicativo para celulares, e pelo telefone 135. É preciso apresentar documentos originais como a certidão de óbito ou outro título que confirme a morte do contribuinte e documentos que comprovem a qualidade de dependente, como certidão de nascimento, para filhos, ou de casamento, para cônjuge, entre outros.

Além desses, poderão ser solicitados pelo INSS documentos pessoais com foto do dependente e do segurado que morreu, como RG; procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver; carteira de trabalho, carnê de recolhimento de contribuição ou outro documento que confirme a relação com o INSS e comprove as contribuições realizadas.

Auxílio

A Defensoria Pública da União presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não tem condições de contratar um advogado, inclusive em problemas relacionados a benefícios pagos pelo INSS. Se tiver o pedido da pensão por morte negado, procure ajuda da DPU. Em razão da pandemia de coronavírus os setores de atendimento tiveram algumas adaptações, por isso confira como as unidades de Santa Catarina estão funcionando​. Até a próxima coluna!

O auxílio-reclusão, benefício pago aos dependentes do contribuinte do INSS que está preso e cumpre pena em regime fechado, é o tema da coluna Você Tem Direito desta segunda-feira (14), produzida pela Defensoria Pública da União (DPU) e publicada no jornal Hora de Santa Catarina.

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Olá! Como a Defensoria Pública da União (DPU) explicou no começo da série sobre benefícios previdenciários e assistenciais, a previdência social é uma espécie de seguro para o trabalhador que mantém as contribuições em dia. Esse seguro é acionado em algumas situações, e uma delas é a prisão do segurado que passa a cumprir pena em regime fechado. Muita gente pensa que o pagamento é feito ao preso, mas são os dependentes dele, que contribuiu ao INSS para ter esse direito, que recebem o benefício.

Critérios

Para ter direito ao benefício, o trabalhador preso precisa ser de baixa renda e, no momento de sua prisão, ter renda mensal bruta igual ou inferior a R$ 1.425,56. Esse valor é válido para 2020 e é atualizado todos os anos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O cálculo dessa renda é feito com a média dos salários de contribuição no período de 12 meses anteriores à prisão.

No caso de segurados desempregados, para que seus dependentes tenham acesso ao auxílio será considerado o último salário que ele recebeu enquanto estava empregado, se o valor não passar do teto exigido no ano em que foi preso. Além disso, trabalhando ou não no momento da prisão, o segurado precisa ter feito pelo menos 24 contribuições ao INSS. Ele também não pode receber, durante o período de reclusão, nenhuma remuneração de empresa, reembolso de contribuição previdenciária ou outros benefícios pagos pelo Instituto, como auxílio-doença e aposentadoria.

Quem recebe

O auxílio-reclusão é destinado exclusivamente aos dependentes dos presos, e a relação entre eles é o que define o tempo de duração do benefício. Se o dependente for cônjuge (marido ou mulher) ou companheiro (a), no caso de união estável, poderá receber durante quatro meses ou mais, dependendo do tempo da união e da idade do cônjuge. Filhos não emancipados e irmãos têm direito até os 21 anos. Já os pais que comprovarem a dependência financeira podem receber enquanto durar a prisão, assim como os filhos que forem considerados inválidos ou pessoas com deficiência.

Pagamento

O valor pago no auxílio-reclusão é de um salário-mínimo – hoje, R$ 1.045. Se houver mais de um dependente, essa quantia é dividida em partes iguais entre eles. O benefício é encerrado quando o período de prisão acabar ou em casos de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão ou cumprimento da pena em regime aberto.

Como solicitar

Para realizar o pedido de auxílio-reclusão é preciso acessar o portal Meu INSS ou baixar o aplicativo para celulares de mesmo nome. Depois de ter efetuado o login, basta solicitar um novo requerimento e preencher as informações necessárias. Quando o sistema online estiver indisponível, o telefone 135 também poderá ser utilizado.

São importantes para a solicitação de auxílio-reclusão ter a certidão judicial atualizada que atesta a prisão e documento que comprovem a dependência do beneficiário em relação ao trabalhador preso. Também podem ser solicitados documentos pessoais do segurado e dos dependentes, além de carteira de trabalho ou outros documentos previdenciários de quem foi preso.

Ajuda

Caso você precise de ajuda para solicitar o auxílio-reclusão, pode entrar em contato com a Central de Atendimento do INSS, de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília), pelo telefone 135. Fique atento às notícias no site do INSS sobre o funcionamento ou não das agências no período da pandemia.

Você também pode procurar a unidade da Defensoria Pública da União que atende seu município. A DPU presta assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de contratar um advogado, inclusive em casos que envolvam benefícios previdenciários e assistenciais, como o auxílio-reclusão. Se você tiver dificuldades no pedido do benefício ou se ele for negado, procure a DPU. Confira como está o atendimento nas unidades de Santa Catarina durante a pandemia. Até a próxima!

Na coluna de hoje (31), a Defensoria Pública da União (DPU) explica quem tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente, benefício pago ao contribuinte do INSS que não consegue mais trabalhar por ter a saúde comprometida por um acidente ou uma doença. Confira:

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Olá, amiga e amigo da Hora de Santa Catarina! Quem acompanha a coluna sabe que a Defensoria Pública da União tem trazido para este espaço informações sobre benefícios previdenciários e assistenciais, atualizando as regras após as mudanças na legislação que ocorreram no final do ano passado. Chegou a hora de falar sobre a última das modalidades de aposentadoria na nossa série: a aposentadoria por incapacidade permanente, antes conhecida como aposentadoria por invalidez.

Quem tem direito

Como o nome revela, a aposentadoria por incapacidade permanente é para o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não consegue mais trabalhar em nenhum serviço por ter a saúde comprometida por um acidente ou uma doença. O segurado passará por uma perícia médica no INSS para que essa incapacidade seja atestada. A solicitação da aposentadoria pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS.

Para ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, é preciso ter contribuído ao INSS por, pelo menos, um período de carência de 12 meses. A incapacidade deve ter iniciado depois da filiação à previdência social – quando se começou a fazer as contribuições. Vale o início da incapacidade, e não da doença. Por exemplo: uma pessoa pode começar a contribuir já doente, mas ainda trabalhando, e ter seu quadro de saúde agravado mais tarde, levando à incapacidade permanente. Nesse caso, se o período de carência estiver cumprido, poderá se aposentar.

Caso a incapacidade ocorra por causa de uma doença de serviço ou qualquer tipo de acidente, não é necessário cumprir carência para solicitar a aposentadoria por incapacidade permanente, desde que esteja filiado à previdência. A mesma exceção vale para quem tem algumas doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna (câncer), cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Aids, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Atenção: é importante lembrar que o auxílio-doença não se “transforma” em aposentadoria por incapacidade permanente depois de certo tempo. O que é considerado é se o motivo que impede a pessoa de trabalhar é temporário ou permanente. É a perícia feita pelo INSS que apontará isso.

Reavaliação

O aposentado por incapacidade permanente pode passar por avaliações periódicas para que seja verificada se a impossibilidade de trabalhar continua. Pessoas com mais de 60 anos ou aquelas com mais de 55 anos e 15 anos de aposentadoria por incapacidade permanente não precisam passar por essa reavaliação. Beneficiários com Aids também estão dispensados desse exame. O benefício é interrompido se houver retorno da capacidade de trabalho ou a morte do beneficiário.

Pagamento

O valor do benefício fica entre o salário-mínimo (hoje, de R$ 1.045) e o teto do INSS, que está em R$ 6.101,06. Mas, nessa faixa, o que o aposentado receberá? O cálculo do valor a ser pago ao aposentado é feito a partir da média de todos os seus salários desde julho de 1994. A aposentadoria será de 60% desse valor, acrescida de 2% para cada ano a mais de contribuição a partir de 15 anos para as mulheres e de 20 anos para os homens. Por exemplo, a mulher que tiver 16 anos de contribuição receberá 62%. Se tiver 17 anos de contribuição, o valor passará a 64% da média, e assim por diante.

Se a incapacidade permanente para o trabalho tiver sido causada por um acidente ou doença de trabalho ou ainda por uma doença profissional, o valor será de 100% dessa média.

O aposentado por incapacidade que precisa de assistência permanente de outra pessoa tem direito a um acréscimo de 25% no valor de seu benefício. Isso vale mesmo se a aposentadoria já atingir o teto do INSS.

Precisa de ajuda?

Se você tiver dúvidas sobre o requerimento da aposentadoria por incapacidade permanente, a Central de Atendimento do INSS está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília), pelo telefone 135. Além disso, o aplicativo Meu INSS também pode ser consultado. Fique atento às notícias no site do INSS sobre o funcionamento ou não das agências no período da pandemia.

A Defensoria Pública da União presta assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de contratar um advogado, inclusive em casos que envolvam benefícios previdenciários e assistenciais. Confira como está o atendimento nas unidades de Santa Catarina durante a pandemia. Até a próxima!