Saiba como está o atendimento da Defensoria Pública da União em Santa Catarina

As unidades da Defensoria Pública da União (DPU) em todo o Brasil estão atendendo de modo diferenciado em razão da pandemia de covid-19. Em Santa Catarina, os núcleos de Florianópolis, Joinville e Criciúma também adaptaram os setores de atendimento para manter a prestação de assistência jurídica gratuita enquanto colaboram para evitar aglomerações e reduzir o contágio pelo coronavírus.

As medidas são constantemente atualizadas conforme a necessidade. Por isso, a DPU pede que todos fiquem atentos às comunicações oficiais em seu site e em suas redes sociais. Confira como está o atendimento em Santa Catarina:

Florianópolis

Devido à pandemia de covid-19, a unidade de Florianópolis da Defensoria Pública da União está atendendo todos os casos de forma remota.

AUXÍLIO EMERGENCIAL – Se você mora na região de Florianópolis e teve o auxílio emergencial negado ou suspenso, pode abrir seu processo de assistência jurídica gratuita na DPU diretamente pelo aplicativo DPU Cidadão, disponível gratuitamente para iOS (Apple App Store) e Android (Google Play Store). TUTORIAL: Saiba como fazer o pedido pelo aplicativo.

O acesso à abertura da solicitação está disponível apenas entre 9h e 17h, em dias úteis, com limite total de 10 processos por dia. Podem utilizar o serviço moradores de Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Palhoça, Paulo Lopes, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São José e São Pedro de Alcântara.

CASOS DE SAÚDE – Ligue para (48) 3221-9400, das 13h às 17h, em dias úteis.

DÚVIDAS E DEMAIS CASOS – O contato deve ser feito em dias úteis, das 9h às 17h, pelo telefone (48) 99937-0645. Os pedidos de assistência sobre auxílio emergencial também podem ser feitos por meio desse telefone.

Joinville

AUXÍLIO EMERGENCIAL – Se você mora na região de Joinville e teve o auxílio emergencial negado ou suspenso, pode abrir seu processo de assistência jurídica gratuita na DPU diretamente pelo aplicativo DPU Cidadão, disponível gratuitamente para iOS (Apple App Store) e Android (Google Play Store). TUTORIAL: Saiba como fazer o pedido pelo aplicativo.

O acesso à abertura da solicitação está disponível apenas entre 9h e 17h, em dias úteis, com limite total de seis processos por dia. Podem utilizar o serviço moradores de Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Garuva, Itapoá, Joinville, São Francisco do Sul e São João do Itaperiú.

DÚVIDAS E DEMAIS CASOS – O atendimento para os demais casos pode ser feito por meio de agendamento prévio no telefone (47) 3422-4896, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h30. O e-mail para retorno e envio de documentos é o dpu.joinville@dpu.def.br.

Criciúma

O atendimento presencial está suspenso em razão do agravamento da pandemia em Santa Catarina. O contato para atendimento deve ser feito, preferencialmente por WhatsApp, pelos números (48) 98823-9664 e 99634-3182, de segunda a sexta, das 8h às 18h.


* Plantão noturno e de final de semana (casos urgentes)

Apenas casos de risco à vida, à liberdade ou em que possa ocorrer perda de direito: (48) 99858-0043. Não serão atendidos casos de auxílio emergencial. O telefone é o mesmo para as três unidades (Florianópolis, Joinville e Criciúma).


Atendimento a imigrantes na DPU em Florianópolis

PT – IMIGRANTES E REFUGIADOS

CONTATOS PARA CASOS URGENTES:
E-mail: imigrantes.sc@dpu.def.br
Caso você já tenha data para atendimento na Polícia Federal, entre em contato por e-mail.

ES – INMIGRANTES Y REFUGIADOS

Debido al coronavírus, la atención en la DPU está suspendida, sin previsión de volver (con arreglo a la Portaria PORTARIA GABDPGF DPGU nº 179/2020).
CONTACTOS PARA CASOS URGENTES:
E-mail: imigrantes.sc@dpu.def.br
Si ya tiene cita para ir a la Polícia Federal, contáctenos por e-mail.

EN – IMMIGRANTS AND REFUGEES

Due to coronavirus, all the appointments at the Public Defensory are cancelled with no foreseeable return (according to Portaria GABDPGF DPGU Nº 179/2020).
URGENT CASES MUST CONTACT US THROUGH:
E-mail: imigrantes.sc@dpu.def.br
If you already have an appointment at the Federal Police, contact us through e-mail.

FR – IMMIGRANTS ET RÉFUGIÉS

En raison de l´épidémie du coronavirus tous services présentiels sont suspendus sans prévision de réouverture (selon Ordonnance GABDPGF nº 179/2020)
CAS D’URGENCE SERONT TRAITÉS PAR:
E-mail: imigrantes.sc@dpu.def.br
Si vous avez déjà um rendez-vous à la Police Fédérale, veuillez nous contacter par e-mail.

DPU em Florianópolis abre seleção para estágio na área de informática

A unidade da Defensoria Pública da União (DPU) em Florianópolis está com processo seletivo aberto para estágio na área de informática. Os interessados devem estar cursando Tecnologia da Informação a partir da 4ª fase. As funções são: auxiliar na análise e programação, no desenvolvimento e aplicações, no auxílio e manutenção de software e hardware. A vaga é para trabalhar das 13h às 17h, com remuneração de R$ 800,00 reais mensais, além de Vale-Transporte quando o trabalho acontecer presencialmente.

Prorrogado o prazo para inscrição em estágio de pós-graduação em Direito na DPU em Criciúma

A unidade da Defensoria Pública da União em Criciúma estendeu o prazo de inscrições para o processo seletivo para estagiário(a) de pós-graduação em Direito. Os interessados podem se inscrever até o dia 17 de setembro, às 18 horas.

Mais informações em: 

DPU abre processo seletivo para servidores públicos federais para atuação na unidade de Florianópolis

A Defensoria Pública da União (DPU) está com processo seletivo aberto até 20 de setembro para servidores públicos federais. As vagas, de preenchimento imediato, são para atuar no setor de atendimento, que consiste em realizar abertura de processos internos, acompanhar informações de andamento processuais e promover atendimento aos núcleos de apoio da Defensoria em Florianópolis (SC).

Acesse o edital completo aqui

Os candidatos devem já ser servidores públicos federais, regidos pela Lei nº 8.112/1990, em exercício no território nacional, ocupantes de cargos efetivos de nível intermediário ou superior e que não estejam em estágio probatório.

Os interessados devem enviar e-mail com o assunto ‘’SELEÇÃO FLORIPA’’ para selecao.sgp@dpu.def.br. A mensagem deverá conter em anexo o currículo e a declaração de liberação de chefia imediata (modelo disponível no edital). O processo seletivo acontecerá em quatro etapas: inscrição, análise curricular, entrevista individual e apresentação do resultado final no dia 30 de setembro. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail selecao.sgp@dpu.def.br.

Unidade da DPU em Criciúma abre seleção para estágio de pós-graduação em Direito

Estudantes de pós-graduação em Direito podem se inscrever para a vaga de estágio na Defensoria Pública da União (DPU), em Criciúma, até o dia 8 de setembro. O processo seletivo tem por finalidade formar  o cadastro de reserva do Quadro de Estagiários de Pós-Graduação em Direito da unidade. Mais informações abaixo: 

Jornada: 6 horas diárias e 30 horas semanais

Remuneração: R$ 1.600,00 reais mensais, além de auxílio-transporte de R$ 8,00 por dia efetivamente estagiado

Requisitos: Estar regularmente matriculado em curso de pós-graduação em Direito em instituição de ensino oficialmente reconhecida, lato ou stricto sensu, presencial ou à distância

Inscrição: Os interessados deverão enviar para o e-mail dpu.adm.criciuma@dpu.def.br uma cópia de documento de identidade em que conste RG e CPF, comprovante de matrícula, ficha de inscrição preenchida, currículo e histórico escolar atualizados

Seleção: A seleção dos candidatos será feita por avaliação de currículo profissional e entrevista.

Saiba mais acessando o edital completo aqui

Unidade da DPU em Joinville abre seleção para estágio em Direito

Estudantes de graduação em Direito podem se inscrever para a vaga de estágio na Defensoria Pública da União (DPU), em Joinville, até o dia 10 de setembro. O processo seletivo tem por finalidade formar o cadastro de reserva do Quadro de Estagiários de Direito da unidade. Mais informações abaixo:

Jornada: 4 horas diárias e 20 horas semanais

Remuneração: R$ 800,00 reais mensais, além de auxílio-transporte de R$ 8,00 por dia efetivamente estagiado

Requisitos: o candidato deverá estar comprovadamente matriculado entre o 4° (quarto) e o 8° (oitavo) semestre de Direito, em instituição de ensino oficialmente reconhecida

Inscrição: os interessados deverão enviar e-mail para dpu.adm.joinville@dpu.def.br, até o dia 10 de setembro, com ficha de inscrição, comprovante de matrícula, currículo atualizado, histórico escolar e cópia do RG e CPF em anexo

Seleção: a seleção será feita por meio de entrevista e prova dissertativa escrita

Coluna Você Tem Direito – Aprenda a identificar e a combater o tráfico de pessoas

A Defensoria Pública da União em Santa Catarina publica, quinzenalmente, uma coluna sobre direitos e orientação jurídica no site do jornal parceiro Hora de Santa Catarina. Na coluna dessa semana, aprenda a identificar e a combater o tráfico de pessoas.

VOCÊ TEM DIREITO – Aprenda a identificar e a combater o tráfico de pessoas

Olá, amiga e amigo da Hora de SC! A sexta-feira passada, 30 de julho, marcou o Dia Mundial e Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Então escolhemos tratar desse assunto delicado e muito importante na coluna desta semana.

Como eu reconheço o tráfico de pessoas?

O tráfico de pessoas é um crime que viola gravemente os direitos humanos. Em março de 2004, o Brasil ratificou o Protocolo de Palermo, um texto adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Segundo esse documento, o tráfico de pessoas envolve o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas com uso de ameaça, de força ou de outras formas de coação. Explicando de maneira simples, os aliciadores selecionam pessoas, principalmente em grupos de cidadãos vulneráveis, e as transformam em mercadorias.

De acordo com um relatório de 2020 da Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, 50% das vítimas do tráfico de pessoas são exploradas sexualmente, sendo a maioria delas meninas e mulheres. O trabalho escravo vem logo atrás, com 38% das pessoas traficadas para esse fim. Pessoas também são aliciadas para atividade criminal, mendicância forçada e tráfico de órgãos.

O que faço para me proteger?

Uma das melhores maneiras de se proteger do tráfico de pessoas é se manter informado e atento. Desconfie de convites bons demais: uma viagem ao exterior com tudo pago e emprego garantido, por exemplo. Algumas boas práticas preventivas são buscar informações sobre a empresa contratante, ler atentamente o contrato e nunca entregar documentos pessoais, como o passaporte, a pessoas desconhecidas. Ao viajar, comunique-se com familiares e amigos frequentemente. Também tenha em mãos os contatos de organizações não governamentais (ONG’s) e dos consulados do Brasil, para casos de emergência.

Como eu posso denunciar?

Se você identificou um caso que tem características de tráfico de pessoas, denuncie-o ligando para o número 100. A denúncia é anônima e sigilosa! As polícias, o Ministério Público, o Ministério da Justiça, ONGs e a própria Defensoria Pública da União (DPU), que assina esta coluna, também podem ser acionados em casos de tráfico de pessoas.

A DPU oferece assistência jurídica gratuita para brasileiros no exterior e cidadãos estrangeiros no Brasil que não possuem condições de pagar um advogado. Promove também ações de prevenção ao tráfico de pessoas e responsabilização de seus autores, além de oferecer assistência e proteção às vítimas.

Se estiver precisando de ajuda, entre em contato com a DPU que atende seu município. A unidade de Florianópolis presta assistência a moradores de 15 municípios, por meio do telefone (48) 99937-0645, das 9h às 17h, em dias úteis. Em Santa Catarina, a DPU também atende as regiões de Joinville e Criciúma. Até a próxima!

Capacitação destaca importância da rede de assistência social contra o tráfico de pessoas

Denúncias anônimas podem ser feitas por meio de ligações para o número 100

O evento aconteceu de maneira online, na quinta-feira (29) e foi direcionado à atuantes da rede de assistência social

Na Semana de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a Defensoria Pública da União (DPU) coorganizou uma capacitação introdutória sobre a prevenção e o enfrentamento ao tráfico de pessoas. O evento online, na tarde de quinta-feira (29), foi planejado pelo Fórum de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Santa Catarina, que conta, além da DPU, com instituições como o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Organização Internacional para Migrações (OIM/ONU) e a Rede um Grito pela Vida. Estiveram presentes aproximadamente 100 participantes, que receberam orientações sobre como reconhecer possíveis casos de pessoas traficadas e quais encaminhamentos seguir.

A defensora pública federal Vanessa Barossi Panitz representou a DPU no evento. De início, explicou como a instituição atua nos casos de tráfico de pessoas, auxiliando, por exemplo, nos pedidos de residência das vítimas resgatadas. A defensora também enumerou algumas medidas específicas que devem ser tomadas em casos de crianças traficadas e enfatizou a importância de auxiliar os migrantes a se regularizarem no país. Segundo ela, estar com a documentação em dia os torna menos suscetíveis ao tráfico de pessoas. “É importante orientar as pessoas resgatadas sobre os benefícios sociais aos quais elas possuem direito, como o Bolsa-Família, o BPC Loas em casos de idosos e deficientes, benefícios municipais e previdenciários’’, destacou.

Vanessa Barossi Panitz, defensora pública federal

Panitz finalizou sua fala reforçando a possibilidade de serem feitas denúncias anônimas por meio de ligações para o número 100 e a importância do trabalho de quem faz parte da rede de assistência social. “Vocês são os olhos do Estado brasileiro e das instituições’’, encerrou a defensora. Durante a capacitação, estiveram presentes integrantes de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), entre outras organizações.

Identificação de casos e proteção de vítimas

Ana Roberta Haag, procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), foi a primeira palestrante da tarde. Ela iniciou sua fala introduzindo o Protocolo de Palermo, primeiro instrumento global juridicamente vinculante com uma definição consensual sobre o tráfico de pessoas, ratificado pelo Brasil. Haag apresentou dados e deu orientações sobre como profissionais da rede de assistência social podem contribuir com a identificação de possíveis casos. Reforçou, ainda, que o consentimento das vítimas, formal ou informal, é irrelevante para os casos de tráfico de pessoas.

Ana Roberta Haag, procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT

Yssyssay Rodrigues, coordenadora de Projetos da Organização Internacional para Migrações (OIM/ONU), também participou da capacitação. A cientista social introduziu a OIM e os trabalhos que a instituição realiza para a prevenção, a proteção e o enfrentamento ao tráfico de pessoas. Ao fim, apresentou um fluxo de encaminhamento e ressaltou sua relevância. O evento foi finalizado com a fala da irmã Salete Arcari, membro da Conferência Religiosos do Brasil e da Rede Um Grito pela Vida, organização atuante no combate ao tráfico de pessoas. “Nosso objetivo é enfrentar o tráfico humano como um compromisso na defesa da vida, especialmente das crianças, dos jovens e das mulheres’’, enfatizou a articuladora. 

Yssyssay Rodrigues, coordenadora de Projetos da Organização Internacional para Migrações (OIM/ONU)
 Irmã Salete Arcari, da Conferência Religiosos do Brasil e da Rede Um Grito pela Vida

Fórum de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de SC emite nota pública sobre fiscalização de trabalho escravo no Estado

O Fórum de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Santa Catarina, do qual a Defensoria Pública da União é integrante, emitiu nota pública nesta terça-feira (27) lamentando vídeo que circula nas redes sociais imputando supostos excessos nas fiscalizações de trabalho escravo realizadas no Estado. Leia a íntegra:

NOTA PÚBLICA DO FÓRUM DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS DE SANTA CATARINA

O Fórum de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Santa Catarina vem a público lamentar vídeo que vem circulando nas redes sociais imputando supostos excessos nas fiscalizações de trabalho escravo realizadas nos últimos anos na atividade econômica da colheita de cebola em municípios de Santa Catarina.

Primeiramente, não se desconhece a importância e o destaque da região do Alto Vale do Itajaí na produção de cebola. Região esta que concentra diversos empregadores e produtores rurais sérios e que contribuem na geração de empregos e no crescimento econômico do estado. Alguns produtores rurais, entretanto, insistem em descumprir a legislação, utilizando-se de mão de obra análoga à escravidão em seu processo produtivo.

Nesse contexto, anualmente, vários trabalhadores vêm de outros estados do Brasil para plantio e colheita de cebola em Santa Catarina, com promessas de ótimos salários e boas condições de trabalho. No entanto, algumas vezes, acabam surpreendidos com realidades muito diferentes daquelas prometidas, se deparando com condições degradantes, jornadas exaustivas, não recebimento de salários, cobrança de supostas dívidas de deslocamento, alimentação, alojamento, etc.

Nos últimos 5 anos, quase 100 (cem) trabalhadores foram resgatados pelas autoridades públicas na colheita da cebola, por se encontrarem em condições análogas às de escravo, sendo que mais de 40 (quarenta) foram resgatados só em 2020.

A atuação das Órgãos Públicos nas forças-tarefas de trabalho escravo, além de objetivar que sejam garantidas condições mínimas e dignas de trabalho aos empregados rurais, privilegia o bom empregador rural, aquele que respeita as leis trabalhistas, na medida em que evita a concorrência desleal no setor, ocasionada pelo desatendimento à legislação por alguns produtores rurais.

O trabalho em condições análogas às de escravo é crime previsto no art. 149 do Código Penal, sujeitando o explorador às penas nele previstas, além da responsabilidade civil e trabalhista.

Vale reforçar que o trabalho escravo contemporâneo tem contornos via de regra distintos daquele vivenciado no passado. As algemas dão lugar às supostas dívidas de moradia, transporte e alimentação com o empregador; à apreensão de documentos pessoais do trabalhador com a finalidade de mantê-lo no local de trabalho; às jornadas exaustivas; a condições degradantes de trabalho, incluindo de alojamento, dentre outras situações previstas em lei. Os elementos caracterizadores são verificados nas fiscalizações, com a tomada das providências cabíveis.

Por fim, importante lembrar que o aliciamento ou o transporte de trabalhadores de outras regiões do Brasil para submissão a trabalho em condições análogas às de escravo configura o crime de tráfico de pessoas previsto no art. 149-A do Código Penal Brasileiro, com as penas nele previstas.

Sendo assim, o FETP/SC conta com a colaboração da sociedade e dos produtores rurais da região do Alto Vale do Itajaí no combate a esta chaga social que é o trabalho escravo contemporâneo, assim como no enfrentamento ao tráfico de pessoas.

O FETP/SC que subscreve a nota nasceu em 2019 por iniciativa conjunta do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Santa Catarina, Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia, Polícia Civil e Polícia Militar. Hoje já reúne outras instituições parceiras, como OAB/SC, Ministério Público de Santa Catarina, SENAC, Cáritas, Rede um Grito pela vida, Instituto Trabalho Decente, OIM, A21, ACNUR, engajadas no objetivo de ampliar e aperfeiçoar a atuação estatal, em cooperação com entidades da sociedade civil, no enfrentamento ao tráfico de pessoas, assim como na prevenção, no recebimento e encaminhamento de denúncias, no fortalecimento da atuação em rede, na atenção às vítimas e na redução de suas vulnerabilidades, tendo apoio, inclusive, dos produtores rurais da região no combate ao trabalho em condições análogas à escravidão e ao tráfico de pessoas.

DPU em Criciúma estende prazo de inscrição no processo seletivo para estágio em Direito

O prazo para inscrição no processo seletivo para estágio em Direito na unidade de Criciúma da Defensoria Pública da União (DPU) foi estendido até 6 de agosto. As novas datas das fases seguintes ainda serão divulgadas. Mais informações:

Jornada: 4 horas diárias (20 horas semanais), de segunda-feira a sexta-feira, no turno da tarde;

Remuneração: R$ 800 mensais, além de auxílio-transporte de R$ 8 por dia efetivamente estagiado;

Requisitos: o candidato deverá estar comprovadamente matriculado entre o 7° (sétimo) e o 9° (nono) semestre de Direito, em instituição de ensino oficialmente reconhecida;

Inscrição: os interessados devem enviar currículo atualizado e histórico escolar com nota para o e-mail dpu.adm.criciuma@dpu.def.br, entre os dias 6 de julho e 6 de agosto. O assunto deverá ser ‘’VAGA-ESTÁGIO DIREITO’’;

Seleção: aqueles que forem selecionados por meio da análise dos currículos e históricos escolares serão convocados para realizar a segunda etapa do processo, que conta com redação e entrevista, em datas a serem divulgadas.

Saiba mais acessando o edital completo

Coluna Você Tem Direito – O direito à moradia durante a pandemia de covid-19

A Defensoria Pública da União em Santa Catarina publica, quinzenalmente, uma coluna sobre direitos e orientação jurídica no site do jornal parceiro Hora de Santa Catarina. O direito à moradia durante a pandemia é o tema da vez:

VOCÊ TEM DIREITO – O direito à moradia durante a pandemia de covid-19

Levantamento aponta que mais de 14 mil famílias foram retiradas de suas casas desde março de 2020

Olá! Hoje vamos falar aqui na coluna sobre o direito de todos terem uma moradia digna. A garantia de ter um lugar para morar foi prevista inicialmente na Declaração Universal dos Direitos Humanos e incluída na Constituição Federal no ano 2000. Está entre as necessidades mais básicas de qualquer pessoa, a exemplo da alimentação. Por isso, a moradia é considerada um direito fundamental. O poder público deve agir e desenvolver políticas para que todos tenham acesso a esse direito, com especial atenção aos menos favorecidos. Quando isso acontece, o cidadão passa a ter acesso mais fácil também a outros direitos, como o saneamento básico, a educação, a saúde, a cultura, o lazer, o trabalho e o transporte.

O debate sobre a importância da moradia ganhou destaque desde o início da pandemia de covid-19. Ter uma casa onde ficar e manter o isolamento social é, sobretudo, uma questão de saúde e sobrevivência. Por esse motivo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou que os juízes façam uma avaliação criteriosa de casos de desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, principalmente quando envolverem pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica.

Suspensão de despejos e desocupações

O Supremo Tribunal Federal (STF) também determinou a suspensão temporária de processos judiciais que podem levar à remoção de moradores de comunidades quilombolas e indígenas. No mês passado, o ministro do STF Luís Roberto Barroso suspendeu qualquer medida de despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020. Nesse dia passou a vigorar o estado de calamidade pública por causa da covid-19.

Para as ocupações após essa data, o poder público poderá atuar a fim de evitar que se consolidem, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que seja assegurada a elas outra forma de moradia adequada. Outra instituição que se manifestou de forma contrária à realização de despejos durante a pandemia foi a Organização das Nações Unidas (ONU).

Apesar de todas essas recomendações e decisões, um levantamento da Campanha Despejo Zero mostrou que até junho deste ano 14,3 mil famílias foram retiradas de suas casas desde o início da pandemia no Brasil. Outras 84 mil famílias corriam o risco de serem despejadas.

Projetos de lei

A Câmara dos Deputados está discutindo o projeto de lei 827/2020, que trata da suspensão, até 31 de dezembro de 2021, dos efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde 20 de março do ano passado até um ano após o fim do estado de calamidade pública e que envolvam desocupação ou remoção forçada coletiva e liminares em ações de despejo. O projeto foi aprovado na Câmara, mas sofreu alterações no Senado e, por isso, será avaliado novamente. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina também está analisando um projeto com esse tema.

Auxílio jurídico

A Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de contratar um advogado em casos de violação do direito à moradia, como remoções forçadas. Em situações que envolvam órgãos ou imóveis federais, é a Defensoria Pública da União (DPU) que presta esse serviço. Os demais casos são da área de atuação da Defensoria Pública do Estado (DPE-SC). Se precisar, procure essas instituições. Até a próxima!