Nota de apoio à família de Yara Margareth Paz Steinbach

O Coletivo de Defensoras Públicas Federais Feministas e o Defensor Regional de Direitos Humanos de Santa Catarina (DRDH/SC) da Defensoria Pública da União (DPU), instituição que por vocação constitucional tem a primazia na defesa dos direitos humanos, especialmente na defesa de grupos historicamente vulneráveis, solidarizam-se com a família e todos os que se sensibilizaram com a decisão do Tribunal do Júri de Florianopólis/SC no julgamento do bárbaro assassinato de Yara Margareth Paz Steinbach.

A decisão da coletividade de jurados, ainda que soberana, não representa o sentimento das catarinenses, vítimas da covarde violência doméstica, tampouco o anseio por Justiça que deveria encontrar repouso nas instituições brasileiras.

Junto com a tristeza, resta a certeza de que ainda há um longo caminho a ser percorrido até que se alcance o mínimo de igualdade e respeito em relação à mulher.

Coletivo de Defensoras Públicas Federais Feministas e Defensor Regional de Direitos Humanos de Santa Catarina (DRDH/SC).

Município de Florianópolis deverá desobstruir acessos à praia no Morro das Pedras

Bloqueados por três condomínios e um hotel, acessos públicos à Praia do Campeche, na região do Morro das Pedras, deverão ser liberados em até 30 dias pelo Município de Florianópolis. Os prédios que bloqueiam as passagens poderão ser demolidos, se necessário, conforme decisão da Justiça Federal. A desobstrução, a demarcação e a sinalização dos acessos deverão dar prioridade às trilhas tradicionais das Picadas da Coruja e da Severina, além de um trecho destinado a uma nova via pública.

A desobstrução foi determinada judicialmente em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) há mais de seis anos, com ingresso posterior da Defensoria Pública da União (DPU) na condição de autora. Conforme o Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, da Presidência da República, “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.

O decreto também determina que o poder público municipal, em conjunto com órgão ambiental, assegure os acessos às praias e ao mar. A lei que aprovou o Plano Diretor de Florianópolis impõe que as distâncias entre cada acesso à orla não podem ser superiores a 125 metros, com largura mínima de três metros. De acordo com os autos do processo, este limite máximo não era respeitado na região.

Em 2001, a juíza Marjorie Cristina Freiberger da Silva negou liminar solicitada pelo MPF, pois um dos acessos até então bloqueados já havia sido desobstruído e o processo carecia de provas e manifestações das partes, principalmente dos empreendimentos envolvidos. Ela também considerou, à época, que não havia “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” que justificasse a manifestação favorável à liminar.

Na semana passada, a juíza verificou a possibilidade de concessão de tutela de evidência e determinou ao Município de Florianópolis a desobstrução das passagens. A tutela de evidência é um instrumento do Código de Processo Civil que pode ser acionado mesmo sem que seja observado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, desde que existam alguns requisitos. Entre as condições, estão a caracterização do “abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido” e a necessidade de a petição inicial estar “instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”, conforme o artigo 311 do Código.

“Houve o manifesto propósito protelatório da parte ré, ante as sucessivas oportunidades de conciliação e prazos concedidos; de outro lado, a ação está suficientemente instruída com os documentos aptos a comprovar o direito alegado pelo autor, sobre os quais a parte ré não opôs dúvida razoável. Ao contrário, os documentos tornam inafastável o direito de acesso à praia no local apontado”, afirmou a magistrada em seu despacho.

Ação Civil Pública nº 500013875.2011.4.04.7200/SC

Coluna da DPU no jornal Hora de Santa Catarina – Crimes eleitorais

As eleições municipais estão chegando, e você deve conhecer os candidatos e suas propostas para votar com responsabilidade. Também fique de olho nas campanhas e confira se ninguém está cometendo crimes eleitorais. Este é o assunto da coluna Você Tem Direito publicada pela Defensoria Pública da União na segunda-feira (19) no jornal Hora de Santa Catarina.

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Justiça bloqueia verba publicitária até que município de Itajaí (SC) realoque moradores de área de risco

Vinte e três famílias que moram sob pontes e na faixa de domínio da BR-101, no bairro Canhanduba, deverão ser realocadas em até 30 dias pelo município de Itajaí, no Litoral Norte de Santa Catarina. A decisão judicial baseou-se em laudo que atestou perigos para os moradores da área e os usuários da rodovia. Até que as medidas sejam cumpridas integralmente, o juiz Andre Luis Charan determinou o bloqueio da verba de publicidade do município no valor de R$ 1,8 milhão, destinada à Competence Comunicação e Marketing Ltda., conforme pedido da Defensoria Pública da União (DPU) no processo. Cabe recurso da decisão.

A determinação da Justiça Federal impõe a inclusão das famílias no programa municipal de auxílio moradia, caso não existam estruturas físicas para recebê-las imediatamente; apoio para locação de imóvel compatível com o valor do benefício e para remoção de móveis e pertences; além de inscrição em lista de programa de habitação popular. O município tem 10 dias para apresentar o plano e mais 20 dias para executá-lo, sob pena de multa diária de R$ 19 mil. A Autopista Litoral Sul, concessionária da rodovia, deverá cooperar com a remoção das edificações e adotar as providências necessárias para evitar novas ocupações após a mudança das famílias.

A perícia no local apontou risco à vida de moradores e usuários da rodovia devido à possibilidade de queda de partes da ponte, atropelamentos e acidentes entre veículos. A falta de saneamento básico, a existência de ligações clandestinas, o risco de enchentes e de incêndios e o desrespeito ao meio ambiente, com o lançamento de efluentes sanitários e resíduos sólidos no Rio Canhanduba, também foram apontados como problemas pelo perito judicial. “Todos os elementos necessários a uma tragédia estão presentes no cenário”, concluiu o especialista.

Em manifestação no processo, a Defesa Civil do município reconheceu que a situação é um “grave problema para o município, que requer medidas drásticas e emergenciais”. A região é classificada pelo órgão como área de “risco muito alto”, principalmente devido à possibilidade de inundação fluvial, além do lançamento de esgoto sem tratamento no rio e de ser um local propício para o aparecimento de animais peçonhentos e transmissores de doenças. A Defesa Civil lembrou ainda a presença de idosos e crianças morando na área.

O caso

Apesar de não contar com núcleo em Itajaí, a DPU acompanha a situação dos moradores desde março, por meio da unidade de Florianópolis. A ocupação começou há mais de 10 anos. Grande parte das famílias é ré em ações de reintegração de posse movidas pela concessionária da rodovia e tira o sustento da coleta e da reciclagem de materiais. Por causa da falta de moradias, as famílias se estabeleceram no local e já são atendidas por serviços públicos, como fornecimento de energia elétrica e água. A situação da comunidade se complicou devido à enchente que atingiu a área em 2008.

No primeiro semestre deste ano, defensores visitaram o local e participaram de uma audiência de conciliação. A DPU ajuizou uma ação civil pública em face dos réus Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Autopista Litoral Sul e Município de Itajaí, devido à preocupação com a possível retirada das famílias sem qualquer contrapartida. Em maio, uma decisão liminar da Justiça Federal garantiu a permanência dos moradores na área até que um plano de realocação fosse apresentado e ordenou a realização de inspeções por um perito e pela Defesa Civil. Com a apresentação dos laudos atestando a gravidade do caso, a DPU manifestou-se pela urgência de uma solução, com o consequente bloqueio de verba de publicidade do município.

ACP 5005916-26.2016.4.04.7208/SC

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Projeto itinerante em Orleans, no Sul de Santa Catarina, promove mais de 80 atendimentos gratuitos

A Defensoria Pública da União (DPU) abriu 57 novos processos de assistência jurídica gratuita e fez 27 atendimentos de retorno durante o projeto Defensoria Para Todos no município de Orleans, Sul de Santa Catarina, entre julho e agosto. A maioria dos casos estava relacionada à saúde, com o pedido de remédios ou tratamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Benefícios previdenciários também foram tema de muitas dúvidas.

Os defensores públicos federais Mariana Pereira de Queiroz Carraro e Alexandro Melo Corrêa se dirigiam à cidade às quintas-feiras para realizar os atendimentos, com apoio de funcionários terceirizados, e retornavam aos sábados. “Notei que muitos dos assistidos que foram atendidos durante o itinerante não teriam condições de se locomover à unidade de Criciúma para atendimento, seja em razão da idade ou em função de alguma debilidade física. Desta forma, o projeto incrementou o acesso à justiça desta população vulnerável”, afirma Mariana. Segundo a defensora, muitas pessoas passaram a conhecer a DPU por meio do projeto.

Além de Orleans, foram beneficiados moradores das cidades de Lauro Müller e Urussanga, localizadas a cerca de 15 quilômetros da sede do projeto itinerante. Os três municípios possuem, conjuntamente, uma população de mais de 55 mil pessoas. A atividade ocorreu em parceria com a Prefeitura de Orleans e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) do município. Para divulgação do serviço e da instituição, os defensores também concederam entrevistas a rádios da região.

Seleção para estágio em Direito na Defensoria Pública da União em Florianópolis

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo para estágio em Direito na unidade de Florianópolis da Defensoria Pública da União. O prazo termina em 26 de setembro.

Edital completo e inscrições em: goo.gl/4C3Ota.

Defensor Fabiano Ferraro assume chefia da unidade de Florianópolis da DPU

A Defensoria Pública da União em Santa Catarina (DPU-SC) – Florianópolis conta com nova chefia desde a última terça-feira (6). O defensor público federal Fabiano Schutz Ferraro assumiu a função após um ano como chefe substituto. Antônio Feeburg Porto Alegre, chefe até então, tornou-se o substituto. A alteração foi definida em reunião entre os defensores públicos federais do núcleo da capital catarinense.

O novo chefe da DPU em Santa Catarina, Fabiano Schutz Ferraro, graduou-se em Direito pela PUCRS em 2002. Nascido na capital gaúcha, Ferraro exerceu a advocacia privada por cinco anos e foi analista do Ministério Público Federal. Tornou-se defensor público federal em 2008. Trabalhou nas unidades de São Luís (MA), na qual foi chefe, e em Porto Alegre por cinco anos, antes da remoção à Florianópolis, onde foi chefe substituto entre agosto de 2015 e setembro de 2016. Hoje, é responsável pelo 7º Ofício Geral da unidade.

 

Antônio Feeburg Porto Alegre é defensor público federal desde setembro de 2010. Atuou nas unidades de Porto Velho (RO), em que foi chefe substituto, Pelotas (RS), onde exerceu a chefia por dois anos, Curitiba (PR), Porto Alegre (RS) e Florianópolis (SC). Nascido em Porto Alegre (RS) e graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) em 2007, trabalhou na advocacia privada por três anos antes de assumir o cargo na DPU. Exerceu a chefia da unidade da capital catarinense entre agosto de 2015 e setembro de 2016. Atualmente, é titular do 6º Ofício Geral.

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