Acordo define realocação de moradores de área do projeto do Parque do Abraão, em Florianópolis

As famílias que vivem na região do bairro Abraão, em Florianópolis, incluída em projeto para a construção de um parque concordaram na tarde desta sexta-feira (14) com a proposta da Prefeitura Municipal para deixarem a área. Elas receberão o direito de uso de moradias populares que serão construídas ao lado do espaço de lazer. O acordo ainda depende de homologação da Justiça Federal e de análise do Ministério Público Federal (MPF) em relação ao termo firmado para a obra do Parque. Os moradores, de baixa renda, receberam assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública da União (DPU) durante as negociações.

O Município também deverá apresentar todas as informações e a forma de fiscalização das obras das casas realizadas pela empresa responsável, com a participação dos moradores, observados os critérios técnicos das residências. A solução para o galpão utilizado pela mesma empresa, quando da construção de condomínios nas proximidades, também ficou a cargo da Prefeitura de Florianópolis.

O defensor público federal João Panitz, do Ofício Regional de Direitos Humanos, afirmou que “a reunião foi satisfatória, pois a proposta correspondeu às necessidades dos moradores do local. Agora, a DPU acompanhará de perto a execução da obra das residências para que ocorram conforme acertado com as famílias”.

Unidade de Florianópolis tem mudança no cargo de chefe substituto

O defensor público federal Daniel Pheula Cestari é o novo chefe substituto da unidade de Florianópolis da Defensoria Pública da União (DPU) a partir desta quinta-feira (13). Ele assume a função exercida até então pela defensora pública federal Mariana Döering Zamprogna, conforme a Portaria GABDPGF DPGU nº 733, de 26 de junho de 2017. Fabiano Schutz Ferraro continua no cargo de defensor público-chefe do núcleo.

Coluna da DPU no jornal Hora de Santa Catarina – Auxílio a pessoas em situação de rua

Mais de cem mil pessoas vivem nas ruas do Brasil. A coluna Você Tem Direito publicada nesta segunda-feira (10) no jornal Hora de Santa Catarina começa a falar sobre os direitos dessa população e as formas de apoio para reconstrução de uma vida digna e autônoma. Daqui a duas semanas, voltaremos ao assunto.

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Projeto itinerante no Sul de Santa Catarina termina com 110 processos de assistência gratuita abertos

Durante os 20 dias de atendimento itinerante no Sul de Santa Catarina, moradores de cinco cidades abriram 110 processos de assistência jurídica gratuita na Defensoria Pública da União (DPU). O programa Defensoria Para Todos visitou Treviso, Lauro Müller, Balneário Rincão, Orleans e Urussanga entre os meses de maio e junho, com atuação de servidores e defensores públicos federais. Os processos serão acompanhados agora pela equipe da unidade de Criciúma da DPU.

Os atendimentos ocorreram em espaços cedidos pelas Secretarias de Assistência Social dos municípios, que somam cerca de 75 mil habitantes. Os casos mais frequentes apresentados pela população envolveram benefícios previdenciários, principalmente auxílio-doença e revisão de aposentadorias, e saúde, com a solicitação de medicamentos. Em Urussanga, foram abertos 30 processos; 23 em Balneário Rincão; 22 em Lauro Müller; 19 em Orleans e 16 em Treviso.

A defensora pública federal Mariana Carraro também participou de uma roda de conversas com idosos na cidade de Balneário Rincão, em 21 de junho. Carraro falou ao público sobre Direito Previdenciário e Direito à Saúde, no Salão Paroquial da Igreja Católica, em atividade promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

O projeto Defensoria Para Todos tem o objetivo de aproximar a DPU da população que reside em local que ainda não conta com um núcleo da instituição ou que esteja distante das cidades onde haja subseção judiciária federal. Além de buscar soluções judiciais e administrativas para os casos apresentados, a instituição também promove a educação jurídica da população dos municípios.

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Ação civil pública contesta retirada de famílias de pescadores artesanais da Praia de Baixo, em Biguaçu

Foto: Daniela Pinheiro Santos/DPU

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou ação civil pública nesta quarta-feira (5) na Justiça Federal para que as famílias de pescadores artesanais da Praia de Baixo ou Bento Francisco, em Biguaçu, na Grande Florianópolis, possam permanecer morando e trabalhando no local. A comunidade está às margens da BR-101. A concessionária da rodovia, Autopista Litoral Sul, alega que os imóveis ficam na faixa de domínio da via, onde não são permitidas construções. A empresa ajuizou ações individuais de reintegração de posse contra os moradores, sem qualquer direito a indenização. A DPU pede também à Justiça que essas ações sejam suspensas imediatamente e julgadas improcedentes ao final do trâmite da ação civil pública.

“Hoje a comunidade é composta em grande parte da 2ª ou 3ª gerações de pescadores; o local pode ser considerado de multiplicação da cultura da pesca e subsistência; nesta condição, está protegida por diversos regulamentos internacionais”, argumenta o defensor regional de Direitos Humanos de Santa Catarina, João Panitz, na ação.

O defensor explica que o início da ocupação do local por pescadores artesanais se deu antes mesmo da obra da rodovia em faixa simples, em 1957. Documentos anexados ao processo, como carteiras de pescador e fotos, fundamentam essa afirmação. Durante a duplicação da rodovia, a partir de 1985, também houve grande esforço das famílias para permanecerem na Praia de Baixo, conforme relatos dos moradores. Panitz conclui que não há possibilidade de realocação em área distante da praia, coincidindo com o interesse das famílias. A Câmara de Vereadores de Biguaçu também aprovou e encaminhou à DPU uma moção de apoio à permanência da comunidade.

“O objetivo principal desta ação civil pública é a manutenção da comunidade em seu local, mediante a adoção de providências que permitam a coexistência com o fluxo da rodovia BR-101”, resume Panitz. Entre as medidas sugeridas à Autopista Litoral Sul e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), rés na ação, estão a redução da velocidade da via naquele trecho, a colocação de placas de sinalização e a correção de declividades.

A fim de confirmar a situação regular das construções na Praia de Baixo, a DPU defende que a área já é dotada de equipamentos públicos, como sistema de iluminação, fornecimento de água e energia elétrica. Vários imóveis estão inscritos na Secretaria do Patrimônio da União, por estarem localizados em terrenos de Marinha, e seus proprietários pagam Taxa de Ocupação – também um argumento para comprovar a consolidação da comunidade.

A DPU requer que a União e a Prefeitura Municipal de Biguaçu se manifestem sobre seu posicionamento em relação à ação civil pública. Inicialmente, foram apontadas pela instituição como rés no processo. Conforme o pedido, a Autopista Litoral Sul deve apresentar a lista completa de ações que ingressou referentes à área – uma relação de 36 processos consta na ação civil pública.

No pedido liminar, a DPU solicita uma audiência de tentativa de conciliação com participação dos moradores da região e que já sejam iniciadas obras para aumento da segurança. Também pede que seja vedado aos réus o ingresso nas áreas sem autorização ou a perturbação da posse das famílias, com o corte do fornecimento de água e energia elétrica, por exemplo.

Proteção

Comunidades tradicionais, como pescadores artesanais, indígenas e quilombolas, são “grupos culturalmente diferenciados” que, entre outras características, “ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”. A definição está no Decreto 6.040/2007, da Presidência da República, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Esses grupos são protegidos por dispositivos legais nacionais e internacionais, a exemplo dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, da Convenção 169 da Organização Mundial do Trabalho e do próprio Decreto 6.040/2007.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5013352-26.2017.4.04.7200
Íntegra da ação: https://goo.gl/2f1oq8.

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Mudança da legislação penal militar é tema de evento com participação da DPU em Florianópolis

Seminário foi realizado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina

O defensor público federal Gustavo de Oliveira Quandt representou a Defensoria Pública da União (DPU) na programação regional do seminário de atualização do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar, que ocorreu na sexta-feira na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). Vinte e dois especialistas e autoridades, a maioria de órgãos que atuam na Justiça Militar, como o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), debateram a reforma dos códigos.

Em sua fala, Quandt defendeu a reformulação dos textos. Para ele, a atuação da Justiça Militar deve ser restrita aos casos que compreendem o âmbito específico das instituições militares – no que se refere a seus valores de hierarquia e disciplina. Conforme o defensor, muitos crimes assemelhados a crimes comuns são submetidos à Justiça Militar, e isso se deve à falta de sincronia entre os códigos comum e militar, permitindo uma “superposição de legislações”. Quandt destacou ainda que a maioria dos membros dessa Justiça especializada é militar de carreira e não apresenta formação, de fato, na área jurídica.

O defensor público, que atuou por cinco anos em uma auditoria militar, explicou que os crimes evidenciados no Código Penal Militar, de 1969, distinguem-se em duas categorias: os crimes militares em tempo de paz e de guerra. Na esfera dos crimes em tempo de paz, há uma série de delitos que, segundo ele, reproduzem a legislação penal comum e, portanto, deveriam ser julgados no âmbito da Justiça Comum. É o caso dos crimes de estupro e outras violações sexuais, da corrupção passiva, do peculato, do falso testemunho e do excesso de exação.

O seminário de atualização do Código Penal Militar reuniu cerca de 80 pessoas em Florianópolis. A condução dos trabalhos ficou a cargo do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), presidente da Subcomissão Especial destinada à reforma dos códigos. O evento foi realizado após passar pela aprovação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que atendeu a requerimento do próprio deputado.

Esta foi a sétima edição do seminário no país. O encontro da sexta-feira na Alesc seguiu a proposta da Subcomissão – apresentada no requerimento – de promover o evento em um Estado de cada região do Brasil e nas sedes dos Tribunais de Justiça Militar (TJM), nas cidades de Belo Horizonte, São Paulo e Porto Alegre.

Projeto em Rancho Queimado amplia assistência jurídica gratuita na Grande Florianópolis

Abertura do programa Defensoria Para Todos/DPU na Comunidade em Rancho Queimado

Ao receber a equipe da Defensoria Pública da União (DPU) na última semana, Rancho Queimado se tornou o nono município da Grande Florianópolis a sediar um projeto de atendimento da instituição fora da sede da capital catarinense. Defensores e servidores públicos federais promoveram assistência jurídica gratuita à população, em palestras sobre direitos nas áreas de saúde, previdência e os serviços da DPU e no atendimento caso a caso aos cidadãos. A Câmara Municipal foi a base do projeto Defensoria Para Todos/DPU na Comunidade entre quarta (28) e sexta-feira (30).

Atendimento à população de Rancho Queimado

Quarenta atendimentos foram realizados à população na quinta e na sexta-feira, principalmente nas áreas de saúde e previdência social. As demandas apresentadas pela população resultaram na abertura de 35 processos de assistência jurídica gratuita. Esses processos serão acompanhados pelos defensores públicos federais com atuação em Florianópolis.

Além dos atendimentos, o projeto contou com palestras sobre direitos. Na quarta-feira (28), moradores e agentes sociais do município receberam informações sobre saúde e demais áreas de atuação da DPU, em conversa com o defensor público federal Gabriel Faria Oliveira, e sobre benefícios previdenciários e assistenciais, assunto abordado pela defensora Mariana Döering Zamprogna.

Participaram do evento os defensores Gabriel Oliveira, João Panitz, Mariana Zamprogna, os servidores Daniela Coury, Isabel Beal, Jorge Roque, Mariane Salvan e Maurício Mantovani e os motoristas Adilson Costa e Arthur Estulano.

Os projetos externos à sede da DPU já passaram por Florianópolis, São José, Biguaçu, Palhoça, Angelina, Anitápolis, Alfredo Wagner e Paulo Lopes, além de Rancho Queimado. Estão previstas novas etapas no segundo semestre de 2017, em locais e datas ainda a serem definidos.

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