Defensoria Pública da União em Santa Catarina

A coluna Você Tem Direito, produzida pela Defensoria Pública da União (DPU) e publicada ontem (22) no jornal Hora de Santa Catarina, traz informações a respeito do racismo e explica como este preconceito está inserido na nossa sociedade. Confira:

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VOCÊ TEM DIREITO – Identifique e combata o racismo

Olá! Decidimos fazer uma pausa na série de colunas sobre os benefícios previdenciários para abordar um tema que, merecidamente, ganhou mais destaque no debate público nas últimas semanas: o racismo. Apesar de ser popularmente conhecido como o preconceito que se caracteriza por discriminar uma raça ou etnia ao considerá-la inferior ou menos capaz, o racismo é mais do que um ato de preconceito ou discriminação. Para explicar um pouco sobre como o racismo é expressado na sociedade, buscamos informações na série de documentários Interfaces do Racismo, produzida pela Defensoria Pública da União.

Racismo estrutural​

É crescente a consciência social sobre o racismo estrutural, um processo naturalizado, histórico, político e que vai além da vontade e da consciência dos indivíduos. “Ao falar de estrutura estamos falando do papel do Estado e tudo o que o Estado significa para a reprodução do racismo”, explica Silvio de Almeida, presidente do Instituto Luiz Gama, organização que tem como objetivo lutar contra o preconceito e defender os direitos e garantias fundamentais dos negros e das minorias no País. 

O Estado pode ser visto como o incentivador do racismo na medida em que não promove políticas de inclusão de pessoas negras, após um passado de escravização e subjugação. Pode ainda agravar essa condição quando promove políticas que não considera essas desigualdades para permitir o acesso dessas pessoas, ao passo que contra elas volta todo seu aparato repressor diante da ausência das políticas de promoção e inclusão social.

Racismo institucional

Existe também a noção de racismo institucional, que pode ser resumida como a ausência de representatividade de pessoas “racializadas”, ou seja, marcadas pela distinção racial, na sociedade, em empresas, associações etc. Isso acontece porque os negros foram historicamente naturalizados em certos espaços e funções de subalternos, ao passo que há um estranhamento naturalizado ao enxergá-los em espaços de elite ou de poder e até mesmo em universidades, embora já se conviva com o avanço das políticas de cotas raciais em instituições públicas de ensino superior. Nas universidades privadas a representatividade de pessoas negras ainda não é uma realidade.

Racismo religioso

O racismo religioso é antigo no Brasil, pois durante quatro séculos a prática de religião de origem africana foi reprimida no País. “Até os anos 70, os terreiros tinham que pagar uma taxa na delegacia de polícia da circunscrição para poder tocar. Foram criadas as delegacias de costumes, cuja função era reprimir o candomblé e a umbanda”, conta o Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Hédio Silva Junior. O racismo religioso se manifesta pela prática de intolerância e de perseguição política e violenta contra os praticantes das religiões de matriz africana e deve portanto ser objeto de enfrentamento por instituições do sistema de justiça, como a DPU.
 

Racismo ambiental

Quando as terras ocupadas por povos tradicionais, como os quilombolas, não são respeitadas e valorizadas, acontece o racismo ambiental. Isso também se dá quando territórios tradicionalmente ocupados por pessoas negras ou indígenas são objeto de expropriação e redução constante e progressiva para satisfazer interesses econômicos sem contemplar a promoção desses povos.

“Nós chegamos em uma etapa do capitalismo que não está em jogo apenas extrair e explorar a mão de obra de povos não brancos, mas estamos em uma fase em que o sistema precisa do território desses povos para um processo de expansão”, explica o sociólogo e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), José Carlos Gomes. “É isso que se configura como uma nova modalidade de racismo, que não apenas implica a destruição de dimensões de direitos dessas populações, mas também de seu espaço e de seu meio ambiente”, afirma.

Auxílio

A DPU tem um grupo de trabalho de defensores que atuam na promoção de Políticas Etnorraciais. Entre as principais demandas está a defesa dos direitos étnicos individuais e coletivos da população negra (pretos e pardos conforme classificação do IBGE); a efetivação da igualdade de oportunidades; e o monitoramento de casos de discriminação e preconceito. Se precisar, o contato com o grupo de trabalho pode ser feito pelo e-mail gtpe@dpu.def.br. Até mais!

* Esta coluna foi produzida com a colaboração da coordenadora do GT Políticas Etnorraciais da DPU, a defensora pública federal Rita Cristina de Oliveira.

Continuando a série de colunas Você Tem Direito sobre a previdência social, hoje a Defensoria Pública da União (DPU) fala a respeito do auxílio-doença, o que é necessário para solicitar o benefício, quem tem direito, entre outras questões. O texto foi publicado nesta segunda-feira (8) no jornal Hora de Santa Catarina. Confira:

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VOCÊ TEM DIREITO – Como funciona o Auxílio-doença

Olá! Você já deve saber que a Previdência Social funciona como um seguro público que oferece acesso a benefícios, aos contribuintes ou a seus dependentes, em situações como morte, incapacidade laborativa temporária e permanente (invalidez), maternidade e velhice. 

Um dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o auxílio-doença, voltado a quem não tem condições de trabalhar devido à incapacidade laborativa decorrente de doença ou de acidente. O valor é calculado a partir da média aritmética dos salários de contribuição, mas limitado à média dos doze últimos salários de contribuição do segurado. 

Quem possui direito?

Para ter direito ao auxílio-doença, é necessário, em regra, comprovar que contribui para a Previdência há pelo menos um ano – período chamado de carência – exceto em casos de acidente ou de doenças causadas pela atividade profissional ou algumas específicas, como câncer, alienação mental, AIDS, entre outras. A avaliação da isenção de carência é feita pelo INSS. Além de ser segurado, ou seja, estar contribuindo para a Previdência há pelo menos um ano, é preciso também comprovar, em perícia médica, doença/acidente que o torne temporariamente incapaz para o seu trabalho e estar afastado do trabalho por mais de 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença). 

Quem recebe o auxílio-doença é obrigado a passar por exames médicos periódicos realizados pelo INSS para comprovar que ainda não tem condições de trabalhar. Assim que o segurado puder voltar ao trabalho, deixará de receber o benefício. Atenção: o auxílio-doença não é transformado obrigatoriamente em aposentadoria por invalidez depois de certo tempo. Isso só ocorrerá se for constatada a incapacidade permanente. 

Nos últimos 15 dias do auxílio-doença, caso o segurado ainda se sinta incapaz, poderá solicitar a prorrogação do benefício pela Central 135 ou pelo site Meu INSS. A ferramenta criada pela Previdência Social foi tema da coluna Você tem Direito anterior. Em 27 de abril, o INSS autorizou a prorrogação automática dos benefícios de auxílio-doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da pandemia de coronavírus, com o limite máximo de seis pedidos de renovação por pessoa, conforme regulamentado pela Portaria nº 552. 

Auxílio-acidente

Esse benefício – de caráter indenizatório – é pago ao segurado do INSS que apresentar sequela permanente causada pelo serviço ou decorrente de acidente de qualquer natureza, quando ambas situações reduzam sua capacidade para o trabalho. Nessa modalidade, a Previdência Social não exige carência. 

Podem solicitar esse benefício o empregado urbano/rural, empregado doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015), trabalhador avulso (empresa) e o segurado especial (trabalhador rural/pescador artesanal). Para fazer o pedido, basta reunir documentos pessoais (identidade, CPF e Carteira de Trabalho), bem como recibos de pagamentos ao INSS e atestado médico. 

Como ficam os pedidos durante o isolamento social? 

No início de abril, foi sancionada a Lei nº 13.982 que estabelece medidas de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). 

A lei prevê a concessão de auxílio emergencial no valor de R$ 600 mensais a pessoas maiores de 18 anos que cumpram alguns requisitos e autoriza o INSS a antecipar um salário mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença durante o período de três meses ou até a realização de perícia. A antecipação está condicionada ao cumprimento da carência exigida e à apresentação de atestado médico. Ainda segundo a legislação aprovada, a empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social o valor devido ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus. 

Conforme a Portaria nº 9.381, enquanto durar o regime de plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social, os pedidos de auxílio-doença poderão ser instruídos apenas com o atestado médico. O atestado deve ser anexado ao requerimento por meio do site ou aplicativo Meu INSS, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado. O documento deve estar legível e sem rasuras, conter a assinatura do profissional que o emitiu e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe, conter as informações sobre a doença ou CID (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde) e o prazo estimado de repouso necessário. Os atestados serão submetidos à análise preliminar. 

Pedido pode ser renovado após o prazo 

A antecipação do salário mínimo mensal ao requerente será devida a partir da data de início do benefício e terá duração máxima de três meses, podendo ser prorrogada com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico anterior ou na apresentação de novo atestado médico. 

Atenção! Emitir ou apresentar atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeita os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos. 

Se o segurado tiver o direito ao auxílio-doença reconhecido em definitivo, o valor será devido a partir da data de início do benefício, deduzindo-se as antecipações pagas. Em três casos o beneficiário será submetido à realização de perícia médica após o término do regime de plantão reduzido. Primeiro, se o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de três meses; para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença; ou quando não for possível conceder a antecipação do auxílio-doença com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos. 

Como buscar ajuda

Às vezes, o INSS nega o benefício com base na avaliação feita pelos peritos. Caso não concorde com o indeferimento ou a cessação do benefício e não seja mais possível solicitar prorrogação, o segurado pode entrar com recurso à Junta de Recursos, em até 30 dias contados a partir da data em que tomar ciência da decisão do INSS. 

A Defensoria Pública, que presta assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de pagar pelo serviço de um advogado, pode analisar o caso. Se for verificada a incapacidade para o trabalho, o defensor buscará o auxílio-doença até por meio de ação na Justiça, se preciso. Tenha em mãos documentos pessoais, recibos de pagamentos ao INSS e toda a documentação médica. Se a incapacidade for causada por acidente de trabalho, leve ainda o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) à Defensoria Pública do Estado (DPE). Em razão da pandemia do novo coronavírus, a Defensoria Pública da União estendeu por tempo indeterminado o atendimento à distância. Confira como está o atendimento nas unidades catarinenses da DPU​. Até!

Na coluna Você Tem Direito publicada no jornal Hora de Santa Catarina nesta segunda-feira (25), a Defensoria Pública da União (DPU) explica como funciona o aplicativo Meu INSS e quais as suas funcionalidades. Leia o texto completo:

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VOCÊ TEM DIREITO – Meu INSS: aplicativo traz benefícios ao segurado da Previdência Social

Olá, amiga e amigo da Hora de SC. Se você acompanha a coluna, sabe que iniciamos no final de abril uma série sobre a previdência social. O primeiro texto trouxe informações sobre os requisitos para ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as diferentes categorias de contribuinte. Antes de entrar em cada benefício, vamos dar uma dica para facilitar o acesso a dados pessoais e aos pedidos de benefícios: o Meu INSS.

O aplicativo Meu INSS pode ser acessado pelo computador ou pelo celular, tanto no sistema Android quanto no iOS. Por meio dele, o segurado obtém informações sobre toda sua história de trabalho, com dados sobre contribuições previdenciárias, empregadores e períodos trabalhados. A ferramenta permite fazer agendamentos, solicitar benefícios, serviços e realizar consultas. Isso evita que segurados e beneficiários precisem se deslocar a agências do INSS frequentemente, o que pode ser bastante positivo no período atual, em que é preciso evitar a circulação de pessoas e aglomerações.

Também é possível atualizar os dados cadastrais, o que é fundamental para evitar que o Instituto perca o contato com os contribuintes e que eles tenham a manutenção ou a liberação de benefícios previdenciários prejudicados. A opção “atualizar dados de contato” fica na tela inicial e admite que o cidadão peça a correção do nome e data de nascimento, além de realizar a inclusão, alteração, encerramento, reinício e exclusão de atividade para os contribuintes individuais, empregados domésticos, e segurados especiais. 

O Meu INSS faz parte do portal gov.br, que reúne serviços online do governo federal. Para utilizar esses serviços, é necessário se cadastrar e obter senha no próprio site ou no aplicativo. Você precisará informar dados pessoais e contatos – para ajudar a alterar a senha, se necessário.

Funcionalidades

Entre as informações que podem ser acessadas pelo aplicativo está o Extrato Previdenciário (CNIS). Trata-se do histórico de todas as contribuições do trabalhador na ativa, seja ele empregado, individual, empresário, doméstico, e do aposentado. Você pode conferir se a empresa para a qual trabalha está repassando a contribuição e se os recolhimentos estão sendo feitos de forma correta. É possível ainda saber se você está perto ou não dos requisitos exigidos para solicitar a aposentadoria. As informações do CNIS são essenciais também para quem precisa buscar a Justiça após receber uma negativa do INSS ao solicitar um benefício.

O aplicativo tem acesso ao sistema do INSS. Consegue, assim, fazer uma busca automática para saber se podem ser concedidos automaticamente benefícios como a aposentadoria urbana por idade ou por tempo de contribuição ou o salário maternidade. Se a concessão não for automática, será aberto um protocolo de requerimento, que pode ser acompanhado no próprio aplicativo. Por meio dele você pode ainda agendar um atendimento presencial ou uma perícia no INSS.

Você pode também verificar quanto tempo falta para se aposentar, utilizando a calculadora do aplicativo, e descobrir também o valor da renda inicial estimado para o benefício.

Beneficiários

Quem já recebe benefícios do INSS pode acessar o extrato de pagamentos. Esse documento comprova que a pessoa recebe o benefício e mostra sua renda mensal. Pode ser utilizado para abrir contas em bancos, crediário, fazer empréstimo consignado, solicitar gratuidade para idosos no transporte interestadual, entre outros usos. O aplicativo traz ainda a carta de concessão do benefício, com detalhes sobre a forma de cálculo utilizada para apuração da renda mensal inicial e relacionados ao banco responsável pelo pagamento.

Você pode ter acesso ao extrato de empréstimos consignados realizados – aqueles com desconto direto no valor do benefício previdenciário -, além de informações sobre a margem de consignação atual, valores de parcelas e prazo. O extrato para Imposto de Renda também está disponível no app. Há outras opções, como a possibilidade de solicitar declaração para contribuinte individual e encontrar dados sobre uma agência específica do INSS.

Auxílio

Como você pode perceber, o Meu INSS foi feito para auxiliar em diversas demandas a respeito da previdência social. Se você encontrar dificuldades para utilizar a ferramenta, entre em contato pelo telefone 135.

A Defensoria Pública da União presta assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de contratar um advogado, e um dos principais temas de atuação da DPU é a previdência social. Caso você tenha um benefício negado pelo INSS, procure auxílio na unidade da DPU mais próxima. O núcleo de Florianópolis atende 15 municípios da região da capital catarinense e fica na Rua Frei Evaristo, 142, Centro. Em razão da pandemia de Covid-19, os atendimentos estão sendo realizados apenas pelo telefone (48) 99937-0645. Os contatos das unidades de Criciúma e Joinville podem ser encontrados aqui. Até mais!