A Defensoria Pública da União (DPU) realiza nesta semana a primeira fase da força-tarefa para atendimento à população do Alto Vale do Itajaí, região de Santa Catarina mais atingida pelas chuvas e pela enxurrada entre os dias 16 e 17 de dezembro. Os defensores públicos federais Antônio Carlos de Maia e Pádua e Fabiana Henrique Silva reuniram-se na tarde desta segunda-feira (28) em Rio do Sul com representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, da Defesa Civil e das Secretarias da Assistência Social dos municípios atingidos para explicar o funcionamento da ação da DPU e solicitar apoio para o levantamento das informações sobre as famílias afetadas. A defensora Vanessa Barossi Panitz, que elaborou o plano de ação para atendimento na região, participou do encontro por meio de videoconferência.
A DPU solicita que os atingidos pela enxurrada preencham um formulário online, podendo contar com auxílio dos órgãos de assistência social para enviar esses dados, principalmente no caso de analfabetos e pessoas sem acesso à internet. A partir dessas informações, a instituição poderá prestar assistência jurídica gratuita a quem teve negado o pedido administrativo de benefícios como o auxílio emergencial, o bolsa família, o benefício assistencial (BPC/Loas) e o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Na reunião, os profissionais da assistência social relataram problemas com o acesso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a solicitação de benefícios e a resposta sobre requerimentos. Os defensores ressaltaram que a DPU discute com o INSS soluções para melhorar o atendimento e que, caso sejam verificados problemas nos órgãos federais para resposta às solicitações de pessoas atingidas pela enxurrada, a instituição poderá requerer providências administrativamente e, se necessário, entrar com ações judiciais.
A tragédia
Durante 24 horas entre 16 e 17 de dezembro, choveu no Alto Vale do Itajaí, em Santa Catarina, o equivalente a 20 dias de chuva, de acordo com a média da região. A enxurrada provocou a morte de 21 pessoas e destruiu dezenas de casas em Presidente Getúlio, Ibirama e Rio do Sul. Conforme relatório da Defesa Civil estadual de 23 de dezembro, 170 pessoas ainda estavam desabrigadas e 211 desalojadas.
Os municípios de Rio do Sul, Ibirama, Aurora, Vidal Ramos, Palhoça, Apiúna e Ascurra decretaram situação de emergência. O estado de calamidade pública em Presidente Getúlio foi reconhecido pelo governo federal.
Você conhece o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas)? Ele é concedido a pessoas que estão em condição de miserabilidade social e são incapacitadas de trabalhar. Para receber, é preciso cumprir alguns requisitos. Confira na coluna publicada pela Defensoria Pública da União no Jornal Hora de Santa Catarina. Para acessar o site do jornal, clique aqui.
Na última coluna Você Tem Direito publicada em 2017 no jornal Hora de Santa Catarina, a Defensoria Pública da União falou sobre as leis que buscam garantir dignidade e igualdade de condições para as pessoas com deficiência. Confira!
Segundo e terceiro dias do evento – Atendimento da DPU na Câmara Municipal de Anitápolis
Uma das maiores demandas da Defensoria Pública da União (DPU) é o direito à saúde. Todos os anos, mais de mil processos de assistência jurídica gratuita são abertos na unidade de Florianópolis por cidadãos que têm negados ou adiados seus pedidos de tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Durante a realização do projeto DPU na Comunidade/Defensoria Para Todos em Anitápolis, na Grande Florianópolis, o tema também foi recorrente. Queixas sobre cirurgias que são repetidamente adiadas e pedidos de remédios mais eficazes contra determinados problemas de saúde estiveram entre os assuntos levados pela população a defensores e servidores nos dias 16 a 18 de novembro.
Abertura do projeto, com participação do defensor Fabiano Ferraro e do prefeito Marco Antônio Medeiros Júnior
D.E. espera há sete anos por uma cirurgia na coluna que é marcada e desmarcada repetidamente. Na quinta-feira (17), ela procurou o atendimento da DPU na Câmara Municipal de Anitápolis. Apesar de admitir que tem dificuldades para entender todos os detalhes jurídicos de seu pedido, disse que tentará providenciar toda a documentação para comprovar a urgência de seu caso e levar para frente o processo.
Palestras
O projeto DPU na Comunidade/Defensoria Para Todos é composto por dois momentos: as palestras sobre direitos e o atendimento jurídico gratuito. Na tarde do primeiro dia, quarta-feira (16), agentes de saúde, lideranças comunitárias, assistentes sociais e moradores de Anitápolis se reuniram na Câmara para receber informações sobre os principais temas de atuação da DPU e o funcionamento da instituição.
Primeiro dia – palestra sobre a DPU e suas áreas de atuação, com o defensor Gustavo Quandt
A abertura da atividade contou com a participação do defensor Fabiano Schutz Ferraro como representante da DPU e do prefeito municipal, Marco Antônio Medeiros Júnior. Na sequência, o defensor Gustavo de Oliveira Quandt iniciou a tarde de palestras tratando das matérias mais comuns no trabalho da instituição e de como obter assistência jurídica gratuita. De forma simples, Quandt explicou que o serviço é voltado a quem não tem condições de contratar um advogado particular e diferenciou os temas das áreas estadual e federal. Por fim, citou casos de competência da DPU, a exemplo de saúde, previdência, problemas com a Caixa Econômica e a Receita Federal e questões criminais e ambientais.
Previdência Social
A descrição dos benefícios previdenciários e assistenciais ficou a cargo do defensor Roberto Carlos de Oliveira. Além de abordar detalhes do auxílio-doença, das aposentadorias, da pensão por morte e do auxílio-reclusão, ele explicou a importância de manter a condição de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter direito a estes e outros benefícios. Oliveira também falou sobre dependência, carência, fator previdenciário e perícias.
Primeiro dia – O defensor Roberto Carlos de Oliveira falou sobre benefícios previdenciários e assistenciais
Ao final de sua palestra, o defensor tratou do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). Solicitado no INSS – apesar de ser um benefício assistencial e não previdenciário -, o BPC/Loas é direcionado a idosos ou pessoas com deficiência incapazes de trabalhar e que vivem em comprovada situação de miserabilidade (saiba mais aqui).
Pais de pessoas com deficiência compareceram ao atendimento da DPU nos dias seguintes para obter mais detalhes sobre o benefício. A filha de D.F.S. tem deficiência mental e recebia o benefício desde os sete anos. Por mais de 30 anos, o benefício se manteve regular, mas recentemente foi suspenso. No atendimento da DPU, D.F.S. soube o motivo: a condição de miserabilidade da família foi superada ao ser somada à renda da família a pensão por morte do marido. Mesmo sem conseguir reaver o benefício, ela ficou satisfeita com o atendimento. “Acho muito importante que me digam a verdade, sem enrolar.”
Saúde
Primeiro dia – O direito à saúde foi abordado em palestra do defensor Fabiano Ferraro
Na última palestra da tarde de quarta, o defensor Fabiano Schutz Ferraro, conversou sobre o direito a saúde. Ele explicou o funcionamento do SUS e a solidariedade entre a União, o Estado e o Município nessa área. Ferraro também descreveu como é realizado o pedido de auxilio na DPU na matéria e quais são as etapas extrajudiciais e judiciais até a obtenção dos remédios ou tratamentos.
O defensor regional de Direitos Humanos, João Vicente Pandolfo Panitz, e o jornalista Rodrigo Dalmonico deram entrevista sobre a DPU à rádio comunitária Anitápolis FM na manhã de sexta-feira (18). Foi acertada ainda uma parceria para reprodução do programa Acesso a Justiça, produzido pela DPU. Com duração de cinco minutos, o programa semanal traz informações sobre direitos e cidadania e o trabalho da instituição em diversas áreas.
Terceiro dia – O defensor João Panitz e o jornalista Rodrigo Dalmonico falaram sobre a DPU na rádio comunitária Anitápolis FM
Entre quinta (17) e sexta-feira (18), 28 casos foram atendidos pela equipe da DPU na Câmara Municipal. O projeto ocorreu em parceria com a Secretaria Municipal da Saúde de Anitápolis, com auxílio da secretária Solange Back Weiss. Pela DPU, além dos defensores, participaram os servidores Joana Cerqueira, Jorge Roque, Maurício Mantovani, Rafael Leiras e Rodrigo Dalmonico e os motoristas Adilson Costa e Marco Minoru.
Próxima atividade
Anitápolis recebeu a segunda edição do DPU na Comunidade/Defensoria Para Todos na Grande Florianópolis. A terceira etapa está prevista para os dias 30 de novembro, 1º e 2 de dezembro no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da cidade de Alfredo Wagner.
A 2ª Turma Recursal da Justiça Federal em Florianópolis decidiu por unanimidade manter a sentença que concedeu ao angolano V.B.E. o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). Ele teve comprovadas a situação de vulnerabilidade social e a total incapacidade para o trabalho devido à cegueira bilateral. A Defensoria Pública da União (DPU) prestou assistência jurídica gratuita ao angolano durante o processo.
V.B.E. vive com outros angolanos no Brasil há mais de 14 anos. Ele recebia apoio de um projeto do governo de seu país para oferecer melhores condições de vida aos deficientes visuais, por meio da formação superior dos beneficiados. No entanto, a bolsa foi cancelada em agosto de 2014. V.B.E. buscou, então, regularizar sua permanência no Brasil como refugiado e obter renda. Também se matriculou em um curso de graduação em Direito.
No Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o angolano teve negada a concessão do benefício assistencial, por ser estrangeiro. Ele procurou auxílio jurídico gratuito na DPU, que ajuizou ação solicitando o pagamento do BPC/Loas. Durante o processo, as perícias médicas e de assistente social confirmaram a deficiência visual e a situação de necessidade de V.B.E., que vive com mais quatro compatriotas que também não têm renda fixa, dependendo da ajuda de terceiros para sobreviverem.
A sentença da juíza federal substituta Ana Cristina Kramer, favorável a V.B.E., foi confirmada pela 2ª Turma Recursal após recurso do INSS. Conforme a juíza federal relatora, Eliana Paggiarin Marinho, “a circunstância de ser o Autor estrangeiro não pode ser impedimento à concessão de benefício assistencial à luz do disposto na Constituição Federal, em seu art. 5º, que assegura ao estrangeiro residente no país o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional”.
Cidadã assistida pela DPU recebe documento para saque de valores retroativos de benefícios do INSS no Dia da Vitória
O Dia Nacional da Defensoria Pública, comemorado em 19 de maio, foi celebrado com antecedência em dois eventos em Florianópolis nos dias 14 e 15 de maio. As atividades, promovidas pela Defensoria Pública da União (DPU), foram voltadas aos cidadãos atendidos pela instituição. Na quinta (14), a DPU instalou uma tenda de assistência jurídica gratuita à população em praça pública. No dia seguinte, a unidade realizou o primeiro Dia da Vitória, ato em que foram entregues a cidadãos assistidos os comprovantes do sucesso deles em ações ajuizadas pela DPU.
Atendimento jurídico gratuito no Largo da Alfândega
Mais de cem pessoas receberam orientação jurídica gratuita de defensores públicos federais, servidores e estagiários da DPU na tenda montada no Largo da Alfândega, Centro de Florianópolis, em 14 de maio. Houve ainda distribuição de material informativo sobre direitos e serviços prestados pela instituição.
Dia da Vitória
Vinte cidadãos da Grande Florianópolis receberam em ato simbólico na sexta-feira (15) cerca de R$ 193 mil reais em valores retroativos de benefícios previdenciários obtidos por meio da DPU. A Justiça Federal reconheceu o direito aos atrasados referentes a requerimentos negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de auxílio-doença, pensão por morte, aposentadorias e benefícios assistenciais (BPC/Loas).
Os cidadãos buscaram seus direitos na DPU após a negativa dada pelo INSS para requerimentos de concessão de novo benefício ou de prorrogação do antigo. Na DPU, foi aberto um processo de assistência jurídica gratuita para cada caso. Em seguida, os defensores públicos federais ingressaram com ações individuais que tiveram decisões favoráveis da Justiça. Os valores para cada cidadão variaram de acordo com o caso, de R$ 687 a R$ 22,3 mil. O chamado Dia da Vitória foi marcado pelos relatos emocionados dos assistidos.
O evento contou com a presença do deputado federal Edinho Bez (PMDB-SC), do chefe de gabinete do senador Dário Berger (PMDB-SC), Jaime de Souza, de defensores públicos federais, servidores, estagiários e funcionários da DPU, além da imprensa. Após o ato, um café com doces e salgados foi oferecido aos presentes.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre (RS), suspendeu a cobrança de dívida de cerca de R$ 39 mil de S.M., moradora de Joinville (SC), pelo INSS. O valor é relativo a sete anos de recebimento do Benefício de Amparo Assistencial (Loas). Simultaneamente, a mulher, declarada incapaz, usufruía de pensão do Estado de Santa Catarina. Após apelação da Defensoria Pública da União, os desembargadores da 5ª Turma do TRF4 consideraram que não é irregular a cumulação de benefícios de natureza alimentar concedidos por erro administrativo e recebidos sem má-fé.
De fevereiro de 1984 a setembro de 2010, a moradora de Joinville percebeu pensão de meio salário mínimo regional do Estado de Santa Catarina, concedida a portadores de deficiência pertencentes a famílias carentes e com previsão na Lei 6.185/1982. Em maio de 2003, passou a ganhar o Loas do INSS, no valor de um salário mínimo mensal.
A concessão do Loas foi interrompida, no entanto, em julho de 2010. Alegando que a lei que rege a concessão do benefício assistencial proíbe a cumulação, o INSS emitiu ofício de cobrança de dívida de R$ 38,8 mil. Mais tarde, com a suspensão da pensão estadual e devido à situação de carência da família de S.M., novo Loas começou a ser pago.
Ausência de má-fé
A DPU, representada pelo defensor público federal João Vicente Pandolfo Panitz, alegou que não houve má-fé na requisição ao INSS. A segurada, de acordo com o defensor, é pessoa simples e não teria conhecimento sobre a proibição de receber simultaneamente os dois benefícios, nem sobre a necessidade de esclarecer que já usufruía da pensão do Estado. Para Panitz, os benefícios assistenciais garantem as condições mínimas para uma vida digna, e, como não houve má-fé, a devolução dos valores – inclusive com desconto no novo Loas recebido – não poderia ocorrer.
“O sistema jurídico brasileiro, com fulcro nos direitos humanos, estabelece o mínimo existencial como piso”, aponta o defensor na apelação. “Sempre que este piso é violado, estará configurada violação à Dignidade da Pessoa Humana.” Além de Panitz, atuou no caso pela DPU o defensor público federal de 1ª Categoria Tiago Vieira Silva, lotado na unidade de Porto Alegre.
A juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, relatora do processo no TRF4, acolheu os argumentos da DPU. Maria Isabel votou pela suspensão da cobrança da dívida, ao que foi acompanhada por unanimidade pelos desembargadores que compõem a 5ª Turma. “Com efeito, aferida a circunstância de que a segurada recebe apenas um salário mínimo por mês, em tese – apenas em tese –, suficiente para lhe assegurar a subsistência digna, qualquer desconto a ser ultimado acarreta fragilização da constitucional garantia de necessidade da preservação da dignidade da pessoa, aqui consubstanciada na fática impossibilidade de lhe ser entregue pelo Estado, a título de benefício assistência, quantia inferior a de um salário mínimo”, afirma a juíza em seu voto.
Ação coletiva
A DPU em Joinville abriu procedimento de assistência coletiva e requisitou informações ao INSS sobre os benefícios que foram cassados e eventuais cidadãos prejudicados. O próximo passo, segundo o defensor João Panitz, será o ajuizamento de uma ação civil pública para buscar a inviabilidade da interrupção do pagamento do Loas e a devolução de valores repetidos.
Portador de visão subnormal e catarata nos olhos, o desempregado D.O.C., de 42 anos, passará a receber benefício assistencial do INSS pelo menos até que sejam realizadas a cirurgia de correção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e uma nova perícia médica. O juiz federal Rodrigo de Souza Cruz considerou que a incapacidade para trabalhar do assistido da Defensoria Pública da União em Joinville/SC será de longo período. A fila para o procedimento conta com 1,3 mil olhos e há somente seis cirurgiões habilitados para realizá-lo na cidade.
Além dos problemas de visão, D.O.C. é portador do vírus HIV e de hepatite C, mora sozinho e não tem renda. Ele deixou de trabalhar há dois anos devido às doenças. O INSS, no entanto, negou a concessão de benefício assistencial, no final de 2011, e D.O.C. procurou auxílio na DPU.
A decisão de entrar com uma ação na Justiça se deu após a resposta do ofício enviado pelo defensor público federal Célio Alexandre John à Secretaria Municipal da Saúde. Segundo o órgão, a fila para cirurgia conta com 1,3 mil olhos. A lista de espera para consulta com oftalmologista tem 14 mil nomes, e a Secretaria não soube apontar a posição de D.O.C. na fila. A gravidade dos problemas de visão do assistido foi constatada apenas na avaliação do médico perito indicado pela Justiça.
Diante da condição de saúde do assistido e da falta de perspectiva para solução do seu problema de visão, o juiz determinou que o INSS conceda o benefício assistencial. “A situação de algumas especialidades médicas em Joinville é tão caótica que a cirurgia não tem prazo para ser realizada. Assim, o juízo atendeu aos nossos argumentos e considerou a incapacidade de longo período”, explica o defensor Célio John. O pagamento a D.O.C. deve ser retroativo a novembro de 2011, data da primeira solicitação de benefício ao INSS.
De acordo com a Lei n. 8.742/93, faz jus ao benefício assistencial – também conhecido como LOAS ou Benefício de Prestação Continuada – quem é portador de deficiência e incapacitado para a vida independente e para o trabalho ou idoso com 65 anos ou mais. Também é preciso comprovar a ausência de meios para garantir a própria sobrevivência. O beneficiário passa por perícias periódicas para atestar sua incapacidade.
Com orientação e assistência jurídica gratuita à população do Monte Serrat, no Centro de Florianópolis, a Defensoria Pública da União em Santa Catarina promoveu nesta sexta-feira, 16, a quinta etapa do projeto DPU na Comunidade.
A equipe de atendimento recebeu os moradores durante toda a tarde, com atenção caso a caso, a exemplo do que ocorre diariamente na sede. Mesmo quando a situação apresentada não correspondia à área de atuação da DPU, a Justiça Federal, o caminho para a solução do problema era indicado. Foi o caso da professora aposentada Laídes Pereira Rodrigues, que queria informações sobre como garantir a escritura de sua casa. “Fui muito bem atendida, me deram todos os encaminhamentos”, contou a moradora.
A falta de Defensoria Pública Estadual esteve na pauta dos discursos de abertura dos trabalhos. O coordenador do projeto, defensor público federal André Dias Pereira, ressaltou a necessidade do órgão para ampliar o acesso à Justiça e o exercício da cidadania. O presidente do Centro Cultural Escrava Anastácia, padre Vilson Groh, também lamentou a ausência da instituição. Groh louvou a iniciativa do DPU na Comunidade, que espera que seja o início de uma parceria para a resolução de demandas coletivas das comunidades.
O evento ainda contou com a presença do vereador municipal Renato Geske, da servidora Selma Elisa Valente Silvestre, representante da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, e de João Ferreira de Souza, o Seu Téco, morador ilustre que empresta o nome ao espaço cultural que sediou as atividades.
Palestras pela manhã
O defensor público federal Daniel Pheula Cestari abriu a série de palestras com o tema Direito em Saúde e Constituição. Cestari destacou a atuação coletiva da DPU na requisição judicial de remédios e tratamentos de saúde que, apesar da necessidade de muitos cidadãos, não são contemplados pelo Sistema Único de Saúde.
Convidado do projeto, o advogado público da Justiça Militar do Estado de Santa Catarina Rodrigo Pimenta esclareceu dúvidas dos presentes sobre Direito Penal. Abordagem policial, invasão de casas e os caminhos para se fazer uma denúncia estão entre os principais temas tratados de maneira prática por Pimenta.
O defensor público federal André Dias Pereira voltou ao microfone para encerrar as atividades da manhã com a palestra sobre a DPU e a previdência. Ele lembrou a existência do benefício assistencial, pouco conhecido, e detalhou o caminho do processo de assistência jurídica gratuita, do atendimento ao possível ajuizamento da ação.
Eventos anteriores
Esta foi a quinta vez que parte da estrutura da DPU/SC, com defensores públicos federais, servidores, terceirizados e estagiários, deixou por um dia a sede da Defensoria para promover o projeto DPU na Comunidade. Foram beneficiadas anteriormente as regiões do Ribeirão da Ilha e da Cachoeira do Bom Jesus, na Capital, e do Brejaru, em Palhoça, todas em 2010. Em abril deste ano, foi a vez da região continental de Florianópolis.
O projeto busca promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico a famílias de baixa renda, para que consigam exercer plenamente a cidadania.
Doente, o argentino G.E.S., de 71 anos e que reside legalmente em Florianópolis, obteve na Justiça Federal o direito de receber benefício assistencial. A decisão favorável foi tomada após recurso interposto pela Defensoria Pública da União em Santa Catarina contra decisão em primeira instância. A ação foi proposta pela Defensora Pública Federal Larissa Amantea Pereira.
G.E.S. não é naturalizado brasileiro e exercia a atividade de artesão de forma autônoma, até que, em meados de 2009 ficou impossibilitado de trabalhar devido a artrose, esclerose, pinçamentos articulares, entre outras patologias crônicas. As doenças deram os primeiros sinais 17 anos antes.
Com labirintite, perda de força muscular e problemas para movimentar as mãos, procurou a Defensoria Pública da União em Santa Catarina após ter seu benefício assistencial negado pelo INSS. A alegação do órgão era que ele não poderia ser considerado segurado, pois não estar previsto na legislação o reconhecimento do direito ao benefício para requerentes de nacionalidade estrangeira não naturalizados.
Embora haja alguns precedentes, a concessão de benefício assistencial para estrangeiros ainda é um tema em discussão. A ação bem sucedida da DPU foi fundamentada no princípio constitucional da igualdade entre brasileiros e estrangeiros, ainda que o direito não esteja previsto na legislação correspondente.
Defensoria Pública da União em Santa Catarina 