Justiça bloqueia verba publicitária até que município de Itajaí (SC) realoque moradores de área de risco

canhanduba2Vinte e três famílias que moram sob pontes e na faixa de domínio da BR-101, no bairro Canhanduba, deverão ser realocadas em até 30 dias pelo município de Itajaí, no Litoral Norte de Santa Catarina. A decisão judicial baseou-se em laudo que atestou perigos para os moradores da área e os usuários da rodovia. Até que as medidas sejam cumpridas integralmente, o juiz Andre Luis Charan determinou o bloqueio da verba de publicidade do município no valor de R$ 1,8 milhão, destinada à Competence Comunicação e Marketing Ltda., conforme pedido da Defensoria Pública da União (DPU) no processo. Cabe recurso da decisão.

A determinação da Justiça Federal impõe a inclusão das famílias no programa municipal de auxílio moradia, caso não existam estruturas físicas para recebê-las imediatamente; apoio para locação de imóvel compatível com o valor do benefício e para remoção de móveis e pertences; além de inscrição em lista de programa de habitação popular. O município tem 10 dias para apresentar o plano e mais 20 dias para executá-lo, sob pena de multa diária de R$ 19 mil. A Autopista Litoral Sul, concessionária da rodovia, deverá cooperar com a remoção das edificações e adotar as providências necessárias para evitar novas ocupações após a mudança das famílias.

A perícia no local apontou risco à vida de moradores e usuários da rodovia devido à possibilidade de queda de partes da ponte, atropelamentos e acidentes entre veículos. A falta de saneamento básico, a existência de ligações clandestinas, o risco de enchentes e de incêndios e o desrespeito ao meio ambiente, com o lançamento de efluentes sanitários e resíduos sólidos no Rio Canhanduba, também foram apontados como problemas pelo perito judicial. “Todos os elementos necessários a uma tragédia estão presentes no cenário”, concluiu o especialista.

Em manifestação no processo, a Defesa Civil do município reconheceu que a situação é um “grave problema para o município, que requer medidas drásticas e emergenciais”. A região é classificada pelo órgão como área de “risco muito alto”, principalmente devido à possibilidade de inundação fluvial, além do lançamento de esgoto sem tratamento no rio e de ser um local propício para o aparecimento de animais peçonhentos e transmissores de doenças. A Defesa Civil lembrou ainda a presença de idosos e crianças morando na área.

O caso

Apesar de não contar com núcleo em Itajaí, a DPU acompanha a situação dos moradores desde março, por meio da unidade de Florianópolis. A ocupação começou há mais de 10 anos. Grande parte das famílias é ré em ações de reintegração de posse movidas pela concessionária da rodovia e tira o sustento da coleta e da reciclagem de materiais. Por causa da falta de moradias, as famílias se estabeleceram no local e já são atendidas por serviços públicos, como fornecimento de energia elétrica e água. A situação da comunidade se complicou devido à enchente que atingiu a área em 2008.

No primeiro semestre deste ano, defensores visitaram o local e participaram de uma audiência de conciliação. A DPU ajuizou uma ação civil pública em face dos réus Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Autopista Litoral Sul e Município de Itajaí, devido à preocupação com a possível retirada das famílias sem qualquer contrapartida. Em maio, uma decisão liminar da Justiça Federal garantiu a permanência dos moradores na área até que um plano de realocação fosse apresentado e ordenou a realização de inspeções por um perito e pela Defesa Civil. Com a apresentação dos laudos atestando a gravidade do caso, a DPU manifestou-se pela urgência de uma solução, com o consequente bloqueio de verba de publicidade do município.

ACP 5005916-26.2016.4.04.7208/SC

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Liminar garante permanência provisória de famílias em área de rodovia em Itajaí

canhanduba2A Justiça Federal em Itajaí, Litoral Norte de Santa Catarina, concedeu liminar para manter cerca de 60 famílias em suas moradias localizadas sob uma ponte e às margens da rodovia BR-101 – na faixa de domínio, em acessos e em área não edificante. As ações de reintegração de posse contra os moradores também foram suspensas. A decisão tem validade até que seja providenciado um plano de realocação provisória das famílias. A Defesa Civil do município deve realizar ainda vistoria para averiguar as condições de segurança do local e a existência de risco iminente de desabamento.

A determinação judicial se deu em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) em face dos réus Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Autopista Litoral Sul S.A. – concessionária da rodovia – e Município de Itajaí. Em março, os defensores públicos federais Antônio Feeburg Porto Alegre e Victor Hugo Brasil, da DPU em Florianópolis, visitaram as construções. Na ocasião, foram abertos processos de assistência jurídica gratuita em favor dos cidadãos, réus em 33 ações de reintegração de posse movidas pela Autopista Litoral Sul.

Os defensores relatam na ação que a formação da comunidade, composta por pessoas carentes e em situação de vulnerabilidade social, começou há mais de 10 anos. Grande parte dos moradores trabalham como coletores e recicladores de materiais. A situação se complicou devido à enchente que atingiu a área em 2008. Próxima a um rio, a comunidade é frequentemente atingida por enxurradas. Devido à falta de moradias, as famílias se estabeleceram no local e já são atendidas por serviços públicos, como fornecimento de energia elétrica e água.

A ação civil pública foi ajuizada pela preocupação com a possível retirada das famílias sem qualquer contrapartida, a partir das ações de reintegração de posse. “[…] A concessionária pretende que toda a comunidade seja despejada de suas moradias, de imediato. Como antes exposto, a situação hoje existente foi criada ao longo de mais de uma década em razão da inércia dos réus. Situação que somente pode ser justificada pelo entendimento, ainda que tácito, de que as residências lá existentes não constituíam risco efetivo para a rodovia ou seus moradores. Tal situação torna desarrazoada a atual pretensão externada pela concessionária Autopista Litoral Sul S.A. de obter a imediata desocupação da área, independente de qualquer ação que assegure aos atingidos o acesso à moradia digna”, escreveram os defensores.

A DPU entende que a concessionária merece ser responsabilizada em razão de sua conduta omissiva, tendo em vista que é administradora da rodovia desde 2008 e deixou de fiscalizar as ocupações em faixa de domínio, possibilitando a construção irregular de imóveis. Conforme os defensores, a ANTT – agência reguladora – deixou de fiscalizar a concessionária, enquanto o Município de Itajaí também se omitiu em suas atribuições de “ordenar e fiscalizar a ocupação da área, permitindo a construção de moradias em área de extremo risco”.

O juiz federal André Luis Charan, da 2ª Vara Federal de Itajaí, concedeu antecipação de tutela para manter as famílias na posse provisória do imóvel e suspendeu as ações de reintegração até decisão judicial em contrário ou até que seja providenciado plano de retirada dos moradores. As ações de reintegração passaram a tramitar de forma conjunta à ação civil pública. A Defesa Civil de Itajaí e um perito judicial também devem fazer vistorias no local para dar continuidade ao processo.

ACP 5005916-26.2016.4.04.7208/SC

Famílias que vivem sob viaduto em Itajaí recebem assistência jurídica gratuita em ação de reintegração de posse

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Cerca de 60 famílias que vivem sob um viaduto da BR-101 em Itajaí, no Litoral Norte de Santa Catarina, foram atendidas na quarta e na quinta-feira da semana passada pela Defensoria Pública da União (DPU). A ocupação começou há mais de 10 anos. Grande parte das famílias é ré em ações de reintegração de posse movidas pela Autopista Litoral Sul, concessionária da rodovia. Os defensores públicos federais Antônio Feeburg Porto Alegre e Victor Hugo Brasil, da DPU em Florianópolis, prestaram assistência jurídica gratuita aos moradores por meio de uma ação itinerante do programa Defensoria Para Todos.

canhanduba2Na quarta-feira (16), os defensores participaram de uma audiência de conciliação prévia envolvendo, além da DPU, a Autopista Litoral Sul, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a o Município de Itajaí. Não houve acordo. Agora, a Autopista Litoral Sul tem o prazo de 30 dias para apresentar uma proposta de conciliação. O Município deverá apresentar um relatório sobre a situação das famílias em programas sociais de habitação ou aluguel social. Em seguida, será marcada uma nova audiência na 2ª Vara Federal de Itajaí.

Os defensores visitaram no dia seguinte à audiência o viaduto na região da Canhanduba. Eles se apresentaram aos moradores, que tiraram suas dúvidas sobre os processos que enfrentam. “Nossa preocupação é a de não removerem as famílias sem que haja um local adequado para realocá-las. A DPU está estudando formas de atuar nessa questão, possivelmente por meio de uma ação coletiva”, afirmou o defensor Antônio Porto Alegre.

Mutirão da Caixa no Vale do Itajaí, em Santa Catarina, repete índice de 81% de acordos da primeira etapa

As audiências de conciliação do mutirão da Caixa Econômica e da Justiça Federal no Vale do Itajaí (SC) igualaram o índice de acordos – 81% – atingido pela primeira etapa da atividade, realizada na região Oeste do Estado em julho. Das 207 audiências promovidas entre 19 e 23 de agosto, em 169 as partes chegaram a um acerto que possibilitará a quitação de dívidas de cidadãos com o banco. A Defensoria Pública da União (DPU) foi convidada para prestar assistência jurídica às pessoas que não tinham advogado constituído.

Mais de R$ 4,3 milhões de reais foram negociados nos acordos fechados no mutirão. As conciliações ocorreram nas sedes da Justiça Federal nas cidades de Blumenau, Brusque e Itajaí e envolveram ações previamente selecionadas pela Caixa. O destaque ficou para Blumenau, com índice de acordos de 92%.

Para a defensora pública federal Vanessa Almeida Moreira Barossi, que representou a DPU na atividade, a campanha de valorização da conciliação tem surtido efeito, o que é demonstrado pelo alto índice de acordos. Vanessa conta que durante as audiências foi possível tratar também de questões de outras áreas, como saúde e habitação, além de divulgar e demonstrar na prática os serviços prestados pela DPU.

Após passar pela região Oeste e pelo Vale do Itajaí, o mutirão seguirá em setembro para o Norte do Estado. As regiões Sul e Central devem receber a atividade nos meses de outubro e novembro.

Defensoria Pública da União participa de mutirão da Caixa no Vale do Itajaí

A população do Vale do Itajaí (SC) contará com auxílio jurídico gratuito da Defensoria Pública da União (DPU) no mutirão de conciliações promovido pela Caixa Econômica Federal e a Justiça Federal entre 19 e 23 de agosto. A DPU prestará assistência aos cidadãos que comparecerem sem advogado constituído para negociar dívidas e buscar acordos com a Caixa.

As audiências envolverão ações previamente selecionadas e ocorrerão nas sedes da Justiça Federal nas cidades de Blumenau (19 e 20/8), Brusque (21/8) e Itajaí (22 e 23/8). As dívidas com a Caixa estão entre as principais demandas que chegam à DPU. Os problemas mais comuns envolvem Construcard, cheque especial, cartão de crédito, empréstimos (consignados ou não) e financiamentos.

A defensora pública federal Vanessa Almeida Moreira Barossi, que representará a DPU nas audiências, comemora a iniciativa de se promover conciliações para ajudar na redução do número de ações na Justiça. “As partes sentam para conversar e conseguem chegar a um acordo, o que é difícil sem estar frente a frente. É possível fazer um acerto em que o pagamento caiba no orçamento do cidadão”, explica. Para Vanessa, a oferta de auxílio jurídico gratuito durante as audiências colabora também para tornar a DPU mais conhecida da população.

Em julho, o mutirão passou pelas cidades de São Miguel do Oeste, Chapecó, Concórdia e Joaçaba, no Oeste do Estado, onde foram firmados acordos em 81% das audiências. As outras regiões de Santa Catarina receberão a iniciativa nos próximos meses.

Endereços da Justiça Federal nas cidades:
Blumenau – Rua Sete de Setembro, 1574 – Centro. Telefone: (47) 3231-6800.
Brusque – Rua Arno Carlos Gracher, 85 – esquina com a Rua Rodrigues Alves – Centro. Telefone: (47) 3251-1100.
Itajaí – Rua Antonio Caetano, 155 – Fazenda. Telefone: (47) 3341-5800.